QUESTÕES - Desafios do Estado de Direito

001. (CD/CONSULTOR LEGISLATIVO/2023)

Leia o trecho a seguir. A política externa brasileira considera o diálogo e a cooperação internacionais instrumentos essenciais para a superação de obstáculos e para a aproximação e o fortalecimento da confiança entre os Estados. Assim, o Brasil firma-se em fundamentos constitucionais, dentre os quais destaca-se a Soberania Nacional, entendida como a manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações em termos de igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em assuntos internos, nem participação em atos dessa natureza em relação a outras Nações. Na esfera internacional, o Brasil atua conforme os princípios elencados no art. 4º da Constituição Federal. (MINISTÉRIO DA DEFESA. Livro Branco de Defesa Nacional. 2020) Entre os princípios das relações internacionais que não foram incorporados pela Constituição Federal, encontra-se o pertinente:
a) à concessão de asilo político.
b) à governança global liberal.
c) à prevalência dos direitos humanos.
d) ao repúdio ao terrorismo e ao racismo.
e) à não intervenção.

002. (TJ-MG/JUIZ DE DIREITO/2022)

Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) Não têm valor normativo, não podendo ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é obrigatório.
b) Não têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação.
c) Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.
d) São promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade.

003. (CGM-RJ/NÍVEL SUPERIOR/2023)

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais expressamente veiculados no Título I da Constituição da República de 1988. O grupo Alfa defendeu que a forma de Estado adotada foi mencionada no rol desses princípios. O grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica. O grupo Ômega, por sua vez, defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado. Ao final da gincana, o júri observou, corretamente, em relação às afirmações dos grupos, que:
a) somente as afirmações dos grupos Alfa e Ômega estavam corretas;
b) somente as afirmações dos grupos Alfa e Beta estavam corretas;
c) somente a afirmação do grupo Ômega estava correta;
d) somente a afirmação do grupo Beta estava correta;
e) as afirmações de todos os grupos estavam corretas.

004. (PC-RJ/PERITO/2021)

Marília, estudante de direito, tinha sérias dúvidas a respeito do sentido das expressões chefe de Estado e chefe de governo, principalmente ao considerar a atividade desempenhada pelo presidente da República como chefe da Administração Pública federal. Everardo, seu professor, informou-lhe, corretamente, que se tratava de atividade típica de:
a) chefe de governo, designativo utilizado, em sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro-ministro;
b) chefe de Estado, designativo utilizado, em sistemas parlamentaristas, para indicar o agente que desempenha funções próprias de primeiro-ministro;
c) chefe de governo, que costuma ser escolhido, em sistemas parlamentaristas, no âmbito do órgão legislativo, e que desempenha maior número de poderes apenas simbólicos;
d) chefe de Estado, designativo utilizado, em sistemas presidencialistas e parlamentaristas, para indicar o primeiro mandatário, responsável pelas principais decisões políticas;
e) chefe de Estado, designativo adotado em conjunto com o de chefe de governo apenas em regimes semipresidenciais, nos quais prepondera a escolha popular do primeiro mandatário.

005. (CGM-RJ/NÍVEL SUPERIOR/2023)

Ana, Inês e Bruna debateram a respeito dos princípios fundamentais que devem direcionar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Ana defendia que um desses princípios é o da autodeterminação dos povos, indicativo de que o Brasil, mesmo que divirja das leis locais que apregoem práticas discriminatórias, quaisquer que sejam elas, deve respeitar o domínio reservado de natureza interna, sem formular qualquer juízo de valor. Inês ressaltava que as relações internacionais devem ser direcionadas pelo escalonamento dos Estados soberanos, conforme os paradigmas sociais e econômicos adotados pelo Brasil. Bruna, por sua vez, ressaltou que a concessão de asilo político, ainda que caminhe em norte contrário aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica de outro Estado soberano, deve direcionar o Brasil nas relações internacionais. O professor Clovis, ao analisar as afirmações de suas alunas, concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que:
a) todas estão certas;
b) somente Ana está certa;
c) somente Bruna está certa;
d) somente Ana e Inês estão certas;
e) somente Bruna e Inês estão certas.

006. (RFB/AUDITOR FISCAL/2023)

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem:

a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo;
a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e
a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que:
a) apenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.
b) apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
c) apenas a situação 3 é inconstitucional.
d) apenas a situação 1 é inconstitucional.
e) as três situações são inconstitucionais.

007. (PC MG/INVESTIGADOR DE POLÍCIA/2025)

Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de lei estabelecendo uma política pública especificamente direcionada a duas regiões do país, fundada em níveis de desenvolvimento humano, o que redundaria em direcionamento diferenciado de recursos e tratamento mais favorecido, quando cotejado com aquele dispensado às demais regiões. O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A assessoria esclareceu corretamente que a proposta:
a) não possui conformidade constitucional por destoar do objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional.
b) deve ser veiculada por meio de emenda constitucional, de modo a excepcionar a exigência de tratamento igualitário entre os entes federativos.
c) afronta a concepção de igualdade formal que deve reger o Estado de Direito, legitimando distinções de caráter arbitrário que buscarão amparo no subjetivismo do gestor.
d) é expressamente vedada pela ordem constitucional, que exige uniformidade das políticas públicas promovidas por cada ente federativo no interior do seu território.
e) se ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.

008. (OAB/ADVOGADO XLIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO/2025)

Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país. Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados. Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
a) O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.
b) A medida encontra respaldo constitucional por ser o combate às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República.
c) A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta a ordem constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.
d) O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.

009. (TRF 5/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/2025)

A República Federativa do Brasil tem as suas relações internacionais regidas por princípios listados na Constituição Federal. Entre esses princípios se encontra:
a) a concessão de asilo político;
b) o repúdio à misoginia;
c) o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas;
d) a preservação das fronteiras nacionais;
e) a defesa do livre comércio.

010. (CÂMARA DE SÃO PAULO/PROCURADOR/2024)

João, ainda na juventude, foi preso em flagrante por furto, sendo, posteriormente, absolvido. Anos depois, já idoso e reconhecido por sua atuação profissional, um jornal local resolveu publicar uma série de reportagens sobre a criminalidade na juventude de pessoas famosas, tendo divulgado a prisão de João, sem, contudo, mencionar a sua posterior absolvição. João, inconformado, ajuizou ação contra o jornal, postulando indenização por danos morais. O jornal, em sua defesa, alegou que as informações eram verídicas e que o direito de informar prevalece sobre o direito à honra e à imagem. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a) a divulgação de informações verídicas, ainda que gerem desconforto a João, prevalece sobre a proteção da sua honra, da sua imagem e da sua vida privada, pois o interesse público subjacente às condutas criminosas é superior à esfera jurídica individual.
b) a divulgação de informações verídicas, ainda que gerem desconforto a João, somente é legítima se autorizada por este, na medida em que a sua esfera jurídica individual é atentatória à sua honra.
c) como as informações divulgadas são verídicas, a passagem de longo lapso temporal não torna a sua divulgação ilícita, ainda que gerem desconforto em João.
d) o direito de informar apresenta como contraponto o direito ao recebimento da informação completa, logo, a divulgação da prisão não poderia estar desacompanhada da informação sobre a posterior absolvição.
e) em ambientes democráticos, como o brasileiro, os direitos de informar e de ser informado ocupam uma posição preferente em relação aos direitos à honra e à imagem, logo, a divulgação da prisão é lícita.

011. (CSJT/UNIFICADO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO/2023)

Considerando o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a) o cabimento da ação popular é condicionado à alegação e demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, pois o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República de 1988 define a legitimidade de qualquer cidadão para a sua proposição, porém limita seu objeto às lesões ao patrimônio público.
b) a proibição imposta a leiloeiros ao exercício do comércio e à constituição de sociedade é compatível com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
c) a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso público ou a negativa de expedição do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória, são compatíveis com o princípio da presunção de inocência, que deve ser interpretado de forma a preservar a segurança da sociedade quando se tratar de atividade exercida com porte de arma;
d) o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa não ofende o direito assegurado no Art. 5º, XX, da Constituição da República de 1988, pois seu alcance deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa;
e) é compatível com os incisos IX e XIII do Art. 5º da Constituição da República de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como o pagamento de anuidade, para o exercício da profissão de músico, pois o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado ao atendimento das qualificações profissionais e exigências que a lei estabelecer.

012. (CD/CONSULTOR LEGISLATIVO/2023)

Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa. O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) O requerimento de Maria foi corretamente indeferido.
b) Maria pode impetrar um mandado de segurança ou um habeas data para obter as informações almejadas.
c) Maria pode impetrar um mandado de segurança, não um habeas data, para obter as informações almejadas.
d) Maria pode impetrar um habeas data, não um mandado de segurança, para obter as informações almejadas.
e) Maria pode impetrar um mandado de segurança, mas apenas se ainda não decorridos cento e vinte dias desde a prolação da decisão, caso contrário, só caberá o habeas data.

013. (TRF1/JUIZ FEDERAL/2023)

Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória. Em relação a tal argumento, é correto afirmar que
a) a situação caracteriza-se como discriminação direta, pois, ao adotar a União uma política de apoio a uma região do país, exclui da abrangência da política outras regiões que também estão assoladas pela seca;
b) a situação caracteriza-se como discriminação direta, pois há um tratamento desigual entre as pessoas atingidas pela seca, por razões de domicílio, que é vedada pela Constituição da República;
c) a situação caracteriza-se como discriminação múltipla, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a indireta;
d) é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;
e) a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.

014. (RFB/AUDITOR-FISCAL/2023)

A República Federativa do Brasil celebrou três tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. O primeiro deles foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. O segundo foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros. O terceiro, por sua vez, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto da maioria simples dos respectivos membros. João, estudante de direito, constatou que os três tratados internacionais colidiam materialmente com o Art. X da Constituição da República, que dispõe sobre a organização de um colegiado do Poder Executivo, e com o Art. Y da Lei federal n. 123, que integrou a eficácia de um direito fundamental. A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna. O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,
a) apenas o primeiro e o segundo tratados revogaram o Art. X da Constituição da República e o Art. Y da Lei n. 123.
b) os três tratados revogaram o Art. X da Constituição da República e não recepcionaram o Art. Y da Lei n. 123.
c) apenas o primeiro tratado revogou o Art. X da Constituição da República, mas não recepcionou o Art. Y da Lei n. 123.
d) nenhum dos três tratados pode ser aplicado na ordem interna, já que colidem com o Art. X da Constituição da República.
e) os três tratados têm natureza infraconstitucional, mas supralegal, de modo que não afetaram a eficácia do Art. X da Constituição da República e revogaram o Art. Y da Lei n. 123.

015. (TCE-ES/CONSELHEIRO/2023)

Ana, Inês e Bruna realizaram um debate científico a respeito da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ana observou que essa eficácia é sempre indireta, exigindo a intermediação legislativa para indicar as situações em que deve ocorrer. Inês, por sua vez, observou que somente é possível se falar em eficácia horizontal quando o particular, contra o qual é oponível o direito, for equiparado ao Estado. Bruna, por sua vez, afirmou que é errado segmentar a eficácia dos direitos fundamentais no plano horizontal, o que decorre da indivisibilidade que caracteriza essa espécie de direito, que não pode deixar de produzir efeitos idênticos em qualquer plano. À luz dos aspectos que têm caracterizado a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é correto concluir, em relação às afirmações de Ana, Inês e Bruna, que:
a) todas estão certas;
b) todas estão erradas;
c) apenas a afirmação de Inês está certa;
d) apenas a afirmação de Bruna está certa;
e) apenas as afirmações de Ana e Inês estão certas.

016. (TJ-SE/CARTÓRIOS/2023)

Marcelo e Roberto são servidores públicos estaduais e respondem individualmente a processos administrativos disciplinares distintos, em que é apurada eventual falta funcional de cada um deles, punível com pena de demissão. Os dois PADs estão em fase de produção probatória e estão observando regularmente os prazos legais. Marcelo pretende aposentar-se voluntariamente, enquanto Roberto pretende pedir exoneração. No entanto, a lei estadual veda a concessão de aposentadoria voluntária ou de exoneração a pedido de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar. Marcelo e Roberto ajuízam, cada um, mandado de segurança contra a aplicação da vedação legal, alegando violação de direitos fundamentais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as pretensões de
a) Marcelo e Roberto merecem prosperar, porque a vedação de exoneração a pedido ou de aposentadoria voluntária antes do término de processo administrativo disciplinar constitui indevida restrição à liberdade de profissão;
b) Marcelo não merece prosperar, porque a vedação de aposentadoria voluntária antes do término de processo administrativo disciplinar é constitucional, mas Roberto merece prosperar, porque a vedação de exoneração a pedido é inconstitucional, por afronta ao princípio da liberdade de profissão;
c) Marcelo merece prosperar, porque a lei estadual é inconstitucional no que tange à vedação de aposentadoria antes do término do PAD, por violação do princípio da razoável duração do processo, mas a de Roberto não merece prosperar, porque é legítima a proibição de exoneração antes do término do referido processo, por violação da proteção do interesse público em detrimento do privado;
d) Roberto merece prosperar, porque a lei estadual é inconstitucional no que toca à vedação de exoneração a pedido, por violação à liberdade de profissão, mas a de Marcelo não merece prosperar, pois é legítima a proibição de aposentadoria antes do término do PAD;
e) Roberto e Marcelo não merecem prosperar, porque a lei estadual é constitucional, destacando-se que a Administração não dispõe de discricionariedade para deixar de aplicar as penalidades disciplinares quando a hipótese fática se amolda ao tipo legal, nem para estender desproporcionalmente o prazo de conclusão do processo administrativo.

017. (RFB/AUDITOR-FISCAL/2023)

João, professor de direito constitucional, explicou aos seus alunos que os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela Constituição da República, são potencialmente colidentes com outros direitos, titularizados por pessoa diversa, ou com interesses de contornos difusos ou coletivos. Por fim, João questionou Pedro, seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que explica a forma como são individualizados e a sua influência na solução das colisões identificadas, considerando a explicação inicial. Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria
a) externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer.
b) externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.
c) interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto.
d) interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva.
e) interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado.

018. (TJ-ES/JUIZ DE DIREITO/2023)

Maria impetrou mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão da omissão das autoridades estaduais em editar determinada norma legal que regulamentaria, no plano estadual, comando da Constituição da República de 1988 que dispunha sobre o exercício de certo direito constitucional. O pedido foi julgado procedente, sendo estabelecidas as condições para a fruição do referido direito. Após o trânsito em julgado do acórdão, Maria comentou o êxito obtido com Joana, que se encontrava em idêntica situação fática e almejava fruir o mesmo direito. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:
a) será beneficiada pelo acórdão, pois a eficácia erga omnes é efeito natural em se tratando de direitos de igual natureza;
b) não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois não integrou o polo ativo da relação processual;
c) pode ser beneficiada pelo acórdão, caso o relator, em decisão monocrática, estende os seus efeitos aos demais casos análogos;
d) pode ser beneficiada caso tenha algum vínculo de natureza subjetiva ou relação jurídica de base similar àquela que embasou a causa de pedir de Maria;
e) não pode ser beneficiada em nenhuma hipótese pelo acórdão, pois a eficácia ultra partes somente é possível quando indispensável ao exercício do direito.

019. (CD/CONSULTOR LEGISLATIVO/2023)

O Sindicato dos Servidores do Poder Executivo do Estado Beta, ao impetrar mandado de segurança coletivo, requereu a concessão de medida liminar que suspendesse os efeitos de determinado ato administrativo que, no seu entender, violava direito líquido e certo dos servidores. O juízo, contudo, negou a liminar, com o fundamento de que a Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de liminar inaudita altera pars contra o Poder Público, por se tratar de mandado de segurança coletivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, em relação à decisão do juízo,
a) assiste razão ao juízo, pois existente tal vedação em dispositivo legal.
b) assiste parcial razão ao juízo, pois tal vedação somente se aplica em relação às tutelas de urgência regidas pelo Código de Processo Civil, não se aplicando ao rito especial do mandado de segurança.
c) não assiste razão ao juízo, sendo a liminar cabível, desde que precedida de prévia oitiva do representante judicial da Fazenda Pública.
d) não assiste razão ao juízo, pois tal vedação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não assiste razão ao juízo, pois tal vedação, por expressa disposição legal, somente se aplica à União.

020. (TJ-SE/CARTÓRIOS/2023)

Alguns contribuintes adquiriram o direito de não recolher determinado tributo, em relação jurídica de trato continuado ou sucessivo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade da lei que o instituiu. A Administração Tributária, no entanto, editou, em 2023, um ato normativo que determinava a imediata retomada da cobrança do referido tributo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança
a) não pode ser retomada, pois a coisa julgada não permite que a decisão posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, independentemente de a relação jurídica ser de trato continuado;
b) pode ser retomada, pois a coisa julgada permite que a decisão posterior do STF atinja os contribuintes por ela beneficiados, inclusive com efeitos retroativos;
c) não pode ser retomada, em observância à igualdade tributária e à livre concorrência, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, devendo o contribuinte ser dispensado do pagamento;
d) pode ser retomada, mas a Administração não poderá cobrar o tributo que deveria ter sido recolhido no período de 2020 a 2023, pois o controle difuso de constitucionalidade tem eficácia erga omnes;
e) pode ser retomada, respeitadas a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

021. (ADVOCADO/TJ MG/2025)

Um juiz federal, a partir de uma liminar, determinou a imediata lotação de defensores públicos da União em Comarcas do interior do Estado de Minas Gerais, onde não havia Defensor Público. A decisão foi proferida sob o fundamento de que a Defensoria Pública da União, ao não providenciar a lotação de defensores, estaria descumprindo o seu dever constitucional de atuar na proteção dos direitos dos necessitados. A Defensoria Pública da União, entendendo que a decisão violava sua autonomia administrativa e funcional, requereu a suspensão da liminar junto à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) a decisão proferida, ao assegurar a garantia constitucional de acesso à justiça, não apresenta qualquer irregularidade.
b) como a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União foi afrontada, a Instituição tem legitimidade para ingressar com a suspensão de liminar.
c) a Defensoria Pública da União só tem legitimidade para atuar em juízo no exercício de suas atribuições, não para se insurgir contra a implementação de direitos fundamentais.
d) a representação judicial da União, que figura no polo passivo da relação processual, é privativa da Advocacia-Geral da União, órgão que deveria aferir a conveniência, ou não, de ingressar com a suspensão de liminar.
e) na medida em que a Defensoria Pública da União está integrada à União, não tendo personalidade jurídica, ela somente teria legitimidade para insurgir-se, em juízo, contra atos desse ente federativo, o que não é o caso.

022. (SENADO/ANALISTA/2023)

A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que
a) consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.
b) corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.
c) revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.
d) é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
e) é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos por razões de interesse público.

023. (PGM-NITERÓI/PROCURADOR/2023)

A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a associação de moradores vir a ser dissolvida compulsoriamente. A assessoria respondeu, corretamente, que
a) a associação somente pode ser dissolvida por decisão judicial, mas não é exigida a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos;
b) a associação de moradores somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando presentes os requisitos exigidos;
c) a associação de moradores pode ser dissolvida compulsoriamente por ato administrativo do prefeito municipal, na medida em que comprometia sua popularidade;
d) a associação de moradores, uma vez que não está prevista na Lei Orgânica do Município para ser constituída, somente outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;
e) a dissolução compulsória da associação de moradores é da alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada a ampla defesa.

024. (TJ-ES/JUIZ DE DIREITO/2023)

João, ao falecer, cumpria pena de (1) prisão em regime aberto, (2) prestação de serviços à comunidade, bem como a (3) ressarcir os danos que causara aos lesados. Em razão desse quadro, seus herdeiros ficaram preocupados com a possibilidade de terem de cumprir as penas aplicadas a João e ainda não cumpridas. Ao procurarem a orientação de um advogado, foi corretamente informado aos herdeiros, considerando as três medidas impostas a João, que:
a) somente podem vir a cumprir as medidas 2 e 3;
b) somente podem vir a cumprir a medida 3;
c) somente podem vir a cumprir a medida 1;
d) não devem arcar com nenhuma delas;
e) devem arcar com todas elas.

025. (PGM-NITERÓI/PROCURADOR/2023)

Maria, cidadã mexicana, reside há um ano no território brasileiro. Como sua permanência no Brasil se estendia no tempo, decidiu consultar um advogado a respeito da possibilidade, ou não, de invocar os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República de 1988. O advogado respondeu, corretamente, que os referidos direitos:
a) somente são reconhecidos aos brasileiros natos e, nos limites estabelecidos pelo ato de naturalização, aos brasileiros naturalizados, não a estrangeiros como Maria;
b) podem ser fruídos por Maria, observadas as distinções estabelecidas pela ordem constitucional em relação aos brasileiros;
c) são plenamente reconhecidos a Maria, sem qualquer distinção em relação aos brasileiros natos ou naturalizados;
d) somente são reconhecidos aos brasileiros, natos ou naturalizados, não a estrangeiros como Maria;
e) podem ser fruídos por Maria caso a legislação infraconstitucional venha a reconhecê-los.

026. (CD/CONSULTOR LEGISLATIVO/2023)

Enéas, um biógrafo, estava escrevendo um livro sobre a vida de um famoso jogador de futebol, na intenção de narrar os passos de sua trajetória e sua conturbada vida pessoal. Ao solicitar ao jogador o acesso ao seu arquivo pessoal, Enéas recebeu não só a negativa de colaboração como também uma vedação peremptória à futura publicação da obra cuja elaboração há pouco se iniciara. Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Enéas que, na perspectiva constitucional:
a) a publicação da obra, enquanto projeção do direito à intimidade, está condicionada à autorização do jogador;
b) a liberdade de imprensa garante a Enéas a publicação da obra, mas a vedação imposta pelo jogador configura direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
c) o direito à intimidade é um direito fundamental de caráter absoluto, sendo, por isso, imprescritível, intransferível e inalienável, o que inviabiliza a publicação da obra sem autorização expressa do jogador;
d) não é necessária a autorização do jogador para publicação da obra bibliográfica, na medida em que o direito à informação e à liberdade de pensamento e expressão prevalecem sobre a proteção da sua honra, da sua imagem, da sua privacidade e da sua personalidade;
e) a vedação imposta pelo jogador configura censura prévia, que é inconstitucional, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

027. (TCE RR/ANALISTA/ÁREA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/ESPECIALIDADE: BANCO DE DADOS/2025)

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica. Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais
a) somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
b) somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
c) somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
d) podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
e) asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

028. (TJ-SE/CARTÓRIOS/2023)

João, com a intenção de ter acesso a informações de natureza pessoal que estavam em bancos de dados de caráter público, requereu à autoridade competente a sua obtenção, mas teve o pedido negado. Ao procurar um advogado, foi corretamente esclarecido que o acesso à informação de natureza pessoal por ele requerida seria possível, desde que:
a) a negativa da autoridade seja imotivada, o que não é o caso, já que a resposta fundamentou-se na inexistência de interesse pessoal legítimo;
b) fosse comprovada a sua hipossuficiência, na medida em que as informações de caráter pessoal não são gratuitas, na perspectiva da Constituição da República;
c) a negativa administrativa tenha se mantido, o que inviabiliza a posterior busca da informação;
d) as informações de caráter pessoal fossem sensíveis, isto é, quando pudessem colocar em risco a privacidade, a honra e a imagem do requerente;
e) o direito de acesso à informação tiver sido reconhecido pela legislação municipal.

029. (PC MG/DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO/2025)

O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos: “O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá a respeito do afastamento remunerado de policial que for denunciado por crimes contra a Administração Pública ou que atente contra o sistema financeiro, quando houver indícios da prática de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores.” A Defensoria Pública do Estado Alfa, entendendo que a norma era inconstitucional, ajuizou a ação cabível. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo da lei orgânica é
a) inconstitucional, pois o afastamento remunerado de policial que for denunciado por crimes constitui violação do princípio da presunção de inocência;
b) constitucional, na medida em que a referida medida tem caráter cautelar, logo, não se submete à presunção de inocência;
c) inconstitucional, pois, ao se tratar de medida cautelar de afastamento remunerado de policial que for denunciado, somente é legítima se autorizada pelo Poder Judiciário;
d) constitucional, pois a medida tem como objetivo principal coibir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, logo, a norma é legítima em seu conteúdo material;
e) inconstitucional, pois a supressão remuneratória de policial denunciado por crimes contra a Administração Pública ou que atente contra o sistema financiero somente é legítima se autorizada pelo Poder Judiciário.

030. (TJ-SE/CARTÓRIOS/2023)

O Ministério da Educação, após estudos técnicos, propôs ao Presidente da República a criação de uma política pública de ações afirmativas para o acesso ao ensino superior. Na ocasião, o assessor de um dos presentes sustentou que a referida política pública I – deveria ser instituída de modo contínuo; II – não poderia importar em discriminação reversa; III – poderia se distanciar da igualdade formal. A esse respeito, está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

031. (PC MG/DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO/2025)

Durante evento ocorrido nas ruas do Município Alfa, um candidato à eleição que seria realizada no mês seguinte para Prefeito Municipal falou com outras três pessoas sobre as medidas que estava adotando para burlar as restrições impostas pela legislação eleitoral em relação à captação de recursos financeiros. A conversa foi gravada por um dos participantes sem que os demais tivessem conhecimento e foi apresentada como prova em uma ação ajuizada perante a Justiça Eleitoral para cassar o registro do candidato. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) a gravação ambiental não pode ser utilizada, pois não foi precedida de autorização judicial.
b) a gravação ambiental, entre interlocutores específicos, somente pode ser utilizada como meio de prova caso seja autorizada por todos os envolvidos.
c) a gravação ambiental consubstancia grave violação à intimidade e à privacidade, não sendo admitida para fins outros que não a investigação e o processo penal.
d) a gravação ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores, independentemente do local em que seja realizada, não carece de autorização judicial, logo, pode ser utilizada.
e) em razão das características do local em que a gravação foi realizada por um dos interlocutores, é possível a sua utilização como prova, mesmo sem ter sido antecedida de autorização judicial.

032. (PC MG/MÉDICO LEGISTA/2025)

Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual, caso não pagasse as prestações acordadas, o credor poderia reaver o bem dado em garantia, vendê-lo, e pagar a dívida com o valor obtido. Com o advento da pandemia do coronavírus, Pedro perdeu sua fonte de renda e ficou inadimplente. Ao ser notificado pelo credor de que deveria devolver o bem, Pedro se recusou. Daí, o credor, além de ingressar com ação de reintegração de posse, também notificou Pedro de que a recusa acarretaria a sua prisão, na medida em que ele seria, em razão do contrato de cessão fiduciária, um depositário infiel. Diante desse quadro, e em relação à possibilidade de Pedro ser preso, é correto afirmar que:
a) pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.
b) pode ser preso, caso se torne depositário infiel.
c) não pode ser preso, mas pode ser objeto de medidas atípicas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
d) não pode ser preso, pois a prisão civil por dívida é exceção à regra, só sendo permitida no caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) não pode ser preso, pois a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, e não apenas ilegal.

033. (PC MG/INVESTIGADOR DE POLÍCIA/2025)

De acordo com a Lei Federal n. X, a generalidade das pessoas maiores e capazes, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos políticos, deveria participar de determinada atividade de interesse coletivo desenvolvida pelas estruturas estatais de poder. A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável, na medida em que a participação se opunha às suas convicções filosóficas e políticas. Diante desse quadro, é correto afirmar que a recusa de Jonas em participar da atividade
a) é ilegítima, pois a atividade tem como objetivo principal o interesse da coletividade, que prevalece sobre o interesse individual.
b) é ilegítima, pois a recusa não está fundamentada em crença religiosa, que é a única hipótese admitida pela Constituição da República.
c) é legítima, desde que Jonas cumpra prestação alternativa fixada em lei, o que estará em harmonia com a juridicidade caso cumpra prestação alternativa fixada em lei.
d) somente pode deixar de cumprir a obrigação legal, por motivo de crença religiosa, se a lei for inconstitucional.
e) somente pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa, o que não é o caso.

034. (TRF 3/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/2025)

Assinale a alternativa correta:
a) Segundo o Tema 529/STF, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a vedação do artigo 1.723, § 1º, do CC/2002, não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude do pluralismo abrigado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (art. 1º, V, da ordem de 1988).
b) Considerando o Tema 1049/STF, após a vigência da Lei n. 13.021/2014, os práticos em farmácia não podem assumir responsabilidade por drogaria, atividade que passou a ser exclusiva de técnicos em farmácia ou farmacêuticos.
c) Autarquias federais não podem ser demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal, pois a elas se aplica a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal.
d) Em vista do art. 5º, caput, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, existe direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, mesmo sem disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, de caráter fisiológico ou de força maior.
e) Em razão do art. 5º, caput, do 6º, do 37 e do 226, § 7º, todos da Constituição da República, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

035. (CAGE – RS/AUDITOR MANHÃ/2025)

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos judiciais para controle da administração pública, os denominados remédios constitucionais. Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública, é correto afirmar que
a) o foro especial por prerrogativa de função se estende às ações populares, razão pela qual, quando ajuizada contra o Presidente da República, a competência é originária do Supremo Tribunal Federal;
b) não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo;
c) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
d) a defensoria pública possui legitimidade para impetrar habeas data para requerer informações quanto à autoria de denunciante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de Governador de Estado.

036. (PC MG/PERITO CRIMINAL/ÁREA 2/2025)

A promoção e a garantia de direitos dos grupos vulneráveis tiveram avanços normativos no sistema jurídico brasileiro, além de importantes julgados proferidos pelo STF. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I – Os atos de homofobia e de transfobia devem ser enquadrados como racismo até que o Congresso Nacional edite lei específica.
II – A injúria racial deve ser considerada como racismo, nos termos da Constituição da República.
III – Os atos de violência doméstica devem ser atendidos, de forma exclusiva, por servidoras de segurança pública, no sentido de conferir a necessária proteção à mulher.
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

037. (PM SP/SOLDADO PM DE 2ª CLASSE/2025)

Um grupo de policiais militares foi convidado por certo militar reformado a formar uma associação civil sem fins lucrativos. O objetivo era permitir que os associados, todos com porte legal de arma de fogo, pudessem participar de patrulhamento voluntário das vias públicas, devidamente uniformizados com trajes que ostentavam insígnias e símbolos de caráter militar. Um dos policiais militares, preocupado com a legalidade de sua participação, consultou um advogado a respeito, sendo-lhe corretamente esclarecido que o objeto da associação é
a) ilícito, pois a Constituição da República proíbe a criação de associações de caráter paramilitar.
b) lícito, desde que os associados não se identifiquem como policiais militares durante o patrulhamento.
c) lícito, desde que a associação obtenha prévia autorização da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
d) ilícito, pois a Constituição da República proíbe o exercício de atividade de policiamento por particulares, ainda que em caráter voluntário.
e) lícito, pois a Constituição da República assegura a liberdade de associação para fins lícitos, sem que seja vedado o exercício de atividades de policiamento por particulares.

038. (CAGE – RS/AUDITOR TARDE/2025)

João é um estudioso da Constituição da República. Ao analisar as características do Estado de Direito Alfa, constatou que se trata de unidade existencial que apregoa uma concepção de máximo desenvolvimento material, ainda que redunde em sacrifício da liberdade individual. Ao analisar a referida característica à luz da finalidade do Estado, João concluiu corretamente que se está perante fins
a) limitados.
b) subjetivos.
c) descritivos.
d) expansivos.
e) dogmáticos.

039. (PC MG/INVESTIGADOR DE POLÍCIA/2025)

O combate às organizações criminosas apresenta particularidades, na medida em que o legislador infraconstitucional previu, na Lei Federal n. X, mecanismos que flexibilizam a garantia constitucional do silêncio. Nesse cenário, o legislador federal determinou a possibilidade de o investigado ter de se submeter a polígrafo, bem como ter de colaborar, de forma positiva, com as investigações, sob pena de a prova produzida em desfavor do investigado ser considerada lícita, ainda que obtida em violação aos direitos fundamentais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a) esse diploma normativo afronta o direito fundamental ao silêncio, de modo que a prova produzida com base na Lei Federal n. X é ilícita.
b) a prova a ser obtida é lícita, na medida em que foi produzida em harmonia com a lei, logo, pode ser considerada pela autoridade competente.
c) ainda que se trate de prova ilícita, pode ser considerada pela autoridade competente na medida em que se mostre relevante para a conclusão da investigação.
d) a sistemática de combate às organizações criminosas não pode ser objeto de disciplina diferenciada, sob pena de afronta à isonomia, logo, a Lei Federal n. X é inconstitucional.
e) o silêncio, enquanto projeção da personalidade individual, não é matéria afeta a padrões normativos, mas mera circunstância fática, que pode ser avaliada conforme a lei, logo, a Lei Federal n. X é constitucional.

040. (PC MG/PERITO CRIMINAL/ÁREA 1/2025)

Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento. Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é
a) inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.
b) constitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação.
c) constitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana.
d) inconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional.
e) constitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.

041. (CAGE – RS/AUDITOR TARDE/2025)

XX, criança representada por Maria, sua mãe, buscou junto à Defensoria Pública do Estado ingressar com ação judicial para que fosse revogada a decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastou a paternidade de José em relação a XX, o que foi embasado no argumento da coisa julgada, segundo o qual a segurança jurídica não permitiria a rediscussão do tema. O defensor público, ao analisar a questão, esclareceu a XX que, na sua situação concreta, a coisa julgada
a) assume contornos absolutos, não podendo ser relativizada, o que decorre da necessidade de ser assegurada a segurança jurídica.
b) assumirá contornos absolutos ou relativos conforme o tempo decorrido desde a prolação da sentença de mérito em desfavor de XX.
c) enquanto instituto próprio do processo civil, não incide nas situações em que sejam discutidos direitos da personalidade, originários ou não.
d) assume contornos relativos, o que resulta da ponderação com os direitos da personalidade e do fato de não ter sido realizado o exame de DNA.
e) deve ser considerada, a exemplo do que ocorre na generalidade das situações, como um ponto de vista contrário à pretensão a ser formulada por XX, que pode ser afastado por outras provas.

042. (PC MG/INVESTIGADOR DE POLÍCIA/2025)

Maria, cidadã paraguaia, está residindo no território brasileiro desde meados do último ano. Em razão de sua integração, ainda que temporária, à sociedade brasileira, buscou se inteirar em relação aos direitos fundamentais de estatura constitucional que possui. Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que
a) tem os mesmos direitos dos brasileiros natos.
b) tem os mesmos direitos dos brasileiros naturalizados.
c) não tem sua esfera jurídica alcançada pelos direitos fundamentais.
d) possui os direitos fundamentais não privativos de brasileiros, natos ou naturalizados.
e) tem os direitos fundamentais assegurados no ato que admitiu sua residência no território nacional.

043. (PC MG/MÉDICO LEGISTA/2025)

Uma sociedade empresária dedicada à produção de radioisótopos a serem utilizados para pesquisa e uso médicos, ao acondicionar os resíduos da matéria-prima utilizada, para fins de transporte e descarte, não vinha adotando as medidas de segurança necessárias, o que gerou danos ao meio ambiente. Irresignada com essa situação, Joana, vereadora no município no qual estava situada a sede da referida sociedade, consultou um advogado em relação à ação passível de ser ajuizada por ela para que esse estado de coisas seja alterado e a sociedade empresária condenada a ressarcir os danos causados. O advogado informou corretamente que
a) pode ser ajuizada ação popular.
b) pode ser ajuizada ação civil pública.
c) pode ser impetrado mandado de segurança coletivo.
d) somente pode ser formulada representação ao Ministério Público, não cabendo a Joana ajuizar uma ação, por se tratar de direito coletivo.
e) somente pode ser exercido o direito de petição, junto à estrutura de poder que permitiu o ato lesivo ao meio ambiente.

044. (EBSERH/ADVOGADO/2025)

Após um acidente automobilístico, um casal e seu filho, todos maiores e capazes, necessitavam de uma transfusão de sangue de caráter urgente. No entanto, por motivos de crença religiosa, recusaram-se a receber o procedimento, embora devidamente informados das consequências de sua negativa. Diante da situação descrita, é correto afirmar que
a) a negativa do filho em receber a transfusão apenas deve ser aceita se for ratificada pelos pais, considerando a sua incapacidade civil.
b) a negativa dos pacientes decorre do direito fundamental à liberdade religiosa, de modo que a transfusão não deve ser realizada em nenhum deles.
c) somente o casal pode invocar o direito fundamental à liberdade religiosa para apresentar sua recusa ao recebimento da transfusão, não o seu filho.
d) há uma precedência in abstracto entre os direitos fundamentais, daí decorrendo o surgimento de uma posição jurídica definitiva em relação ao direito à saúde.
e) na ponderação entre o direito à liberdade religiosa e o direito à saúde, este último tem maior peso, de modo que a transfusão deve ser realizada em todos os pacientes.

045. (TJ GO/RESIDENTE JURÍDICO/2025)

Em tema de remédios constitucionais, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
a) mandado de segurança.
b) habeas data.
c) mandado de injunção.
d) habeas corpus.
e) ação popular.

046. (TRF 5/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/2025)

O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária, o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar, diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares adotadas foram: I – a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato; II – a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio; III – a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato. Considerando a competência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
a) as três medidas são ilícitas, pois impõem restrições diretas ou indiretas à esfera jurídica individual com contraditório diferido, o que é expressamente vedado;
b) medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, sejam ou não agentes públicos, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III são ilícitas;
c) medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III é ilícita;
d) as três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano;
e) medidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsideração da personalidade jurídica somente podem ser decretadas pelo Poder Judiciário, não pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III são ilícitas.

047. (PC MG/PERITO CRIMINAL/ÁREA 2/2025)

Em uma audiência de custódia, o magistrado, ao apreciar a possibilidade, ou não, de relaxar a prisão em flagrante, se deparou com a situação de colisão entre dois direitos fundamentais: o direito à segurança do autor do delito e o direito à liberdade de locomoção do réu. Ao proferir sua decisão, o magistrado concluiu, corretamente, à luz do entendimento amplamente prevalecente na realidade brasileira, que:
a) o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu;
b) o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;
c) o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;
d) os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;
e) os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

048. (MPE RJ/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA ADMINISTRATIVA/2025)

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser
a) impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
b) impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensada a autorização de seus filiados.
c) impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que podem atuar na tutela de direitos coletivos.
d) impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

049. (ENAC/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS/PROVIMENTO POR REMOÇÃO/2025)

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades. Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
a) incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
b) corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
c) corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;
d) incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;
e) corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.

050. (TRT 24/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA: JUDICIÁRIA/2025)

Em uma reclamação trabalhista em tramitação na Vara do Trabalho X, em que os polos da relação processual eram formados por duas pessoas naturais, constatou-se a existência de uma situação de contraposição entre dois direitos fundamentais de estatura constitucional. O magistrado competente, ao proferir sua sentença, posicionou-se em relação à referida colisão, tendo concluído corretamente, conforme o entendimento amplamente prevalecente na realidade brasileira, que
a) um dos direitos fundamentais em colisão ocupa uma posição preferente in abstracto.
b) os direitos fundamentais dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas, logo, a colisão deve ser resolvida no plano da validade.
c) não cabe ao Poder Judiciário arvorar-se em Poder Constituinte e conferir preeminência, no caso concreto, a um dos direitos fundamentais em colisão.
d) a existência de restrições à expansão de um direito fundamental, que podem opostas por direitos da mesma natureza, deve ser analisada conforme a teoria externa.
e) a teoria interna deve direcionar a solução das colisões entre direitos fundamentais, na medida em que o conteúdo essencial de um direito deve ser compatibilizado com as restrições estabelecidas por outro direito.

051. (MPE RJ/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ÁREA PROCESSUAL/2025)

João e Caio, militares do Estado Alfa, foram acionados para uma diligência, em que, na perspectiva do Ministério Público, houve a violação do direito à inviolabilidade de domicílio. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação penal contra os militares, alegando a ilicitude da prova obtida e a inexistência de excludente de ilicitude. Ao se defenderem, os militares afirmaram que o ingresso no domicílio, sem mandado judicial, se deu em razão da ocorrência de um flagrante delito, razão pela qual o ato se revestiria de juridicidade. Ao analisar o caso, o juiz competente concluiu, corretamente, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
a) a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, somente é lícita quando a ocorrência de crime no interior da residência for aferida em juízo e, desde que, antes da violação do domicílio, fosse dada oportunidade ao morador de autorizar a entrada do policial.
b) a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita, mesmo que não seja acompanhada da gravação da entrada, pois a prova pode ser produzida por outros meios.
c) a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, somente é lícita se for amparada por fundadas razões, que indiquem a ocorrência de flagrante delito, a serem aferidas no caso concreto, antes de os policiais terem ingressado no domicílio.
d) a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando for amparada por fundadas razões, as quais devem ser consideradas em um critério de proporcionalidade.
e) a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita, mas somente se for acompanhada da gravação da entrada, o que tornaria a prova produzida como lícita.

052. (PC MG/INVESTIGADOR DE POLÍCIA/2025)

Mateus, proprietário de um imóvel em certa região do país, foi notificado pela União a respeito da requisição temporária do seu imóvel para fins de sediar um hospital de campanha, diante da pandemia do coronavírus. Preocupado com o fato de seu imóvel ser requisitado e ele ficar sem indenização, Matheus consultou um advogado a respeito. Foi corretamente informado a Mateus que a requisição temporária do imóvel:
a) não é admitida, pois configura indevida interferência estatal na propriedade privada, o que é vedado pela Constituição da República.
b) é admitida, sendo Mateus assegurado a indenização ulterior, se houver dano.
c) somente é admitida mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo se a requisição ocorrer em estado de sítio ou de defesa.
d) ocupação temporária, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.
e) limitação administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão da desvalorização do seu imóvel.

053. (TJ GO/RESIDENTE JURÍDICO/2025)

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.
b) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui e afasta o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
d) é assegurado a todos o acesso à informação e vedada a alegação do sigilo da fonte, que sempre deve ser revelada.
e) somente a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

GABARITO

Conteúdo relacionado às questões.