A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é um ramo da ciência contábil que se destina ao controle patrimonial de entidades do setor público, aplicando técnicas de registro dos atos e fatos administrativos.
A Contabilidade em si é classificada como uma ciência social aplicada, e não exata.
Objeto, Objetivo e Função Social da CASP
| Conceito | Definição |
| Objeto | É o Patrimônio Público. O patrimônio público é o conjunto de bens, direitos (tangíveis ou intangíveis, onerados ou não) e obrigações. Anteriormente, a contabilidade pública era mais voltada para o orçamento. |
| Objetivo | Fornecer informações úteis aos usuários sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações. |
| Finalidade/Função Social | Apoiar o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas (accountability) e fornecer o suporte para a instrumentalização do controle social. |
O Patrimônio Público é estruturado em três grupos: Ativos, Passivos e Situação Patrimonial Líquida. A Situação Patrimonial Líquida é o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.
Base Normativa e Aspectos da CASP
A CASP está em um processo de convergência às normas internacionais (IPSAS/IFAC), buscando maior comparabilidade da situação econômico-financeira.
A CASP é estruturada e regulada pelas seguintes normas e legislações:
- Lei n. 4.320/1964 (Lei do Direito Financeiro): Apresenta o aspecto legal, com enfoque no orçamento.
- Lei Complementar n. 101/2000 (LRF): Estabelece limites e indicadores (como despesa com pessoal e dívida consolidada), com aspecto fiscal.
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): Emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), apresentam o aspecto formal da contabilidade pública, com enfoque patrimonial.
- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Emitido pelo Tesouro Nacional (STN), estabelece procedimentos para registro e controle (operacionalidade).
A contabilidade pública trabalha com três aspectos de informações:
| Aspecto | Abrangência | Principais Instrumentos |
| Orçamentário | Registro e evidenciação da aprovação e execução do orçamento público. | Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Balanço Orçamentário. |
| Patrimonial | Registro e evidenciação da composição e mutações do patrimônio, seguindo princípios e normas contábeis. É o foco da convergência. | Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). |
| Fiscal | Apuração e evidenciação dos indicadores estabelecidos pela LRF (despesa com pessoal, dívida consolidada, disponibilidade de caixa, resultado primário/nominal). | Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e RREO. |
Princípios Fundamentais da Contabilidade
Embora a Resolução CFC n. 750/1993, que tratava dos Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), tenha sido revogada pelo CFC, os princípios continuam existindo, estando incorporados nos pressupostos básicos e atributos qualitativos da NBC TSP – Estrutura Conceitual. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória.
Os seis princípios contábeis são (usando o mnemônico PRECOCe):
| Princípio | Definição/Aplicação | Detalhe para o Setor Público |
| Prudência | Em situações de incerteza, optar pelo menor valor para os ativos e maior valor para os passivos (conservadorismo), sem excessos. | Deve estar em consonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pública. |
| Registro pelo Valor Original | Determina que os componentes patrimoniais sejam inicialmente registrados pelos valores originais das transações (custo histórico). | Permite a adoção de outras bases de mensuração para ajustes posteriores (e.g., custo corrente, valor justo, valor realizável). Ativos adquiridos sem contraprestação devem ser mensurados pelo valor justo na data do recebimento. |
| Entidade | Reconhece o Patrimônio como objeto e afirma a autonomia patrimonial, ou seja, o patrimônio da entidade não se confunde com o de seus membros (sócios ou proprietários). | Para o ente público, afirma-se pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. |
| Competência | Os efeitos das transações (receitas e despesas) devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. | Aplica-se integralmente no aspecto patrimonial (VPA/VPD). |
| Oportunidade | Refere-se ao processo de mensuração e apresentação de informações íntegras (todos os fatos) e tempestivas (em tempo hábil). | Base indispensável para a fidedignidade, exigindo que as variações sejam reconhecidas na sua totalidade. |
| Continuidade | Pressupõe que a entidade continuará em operação em um futuro previsível. | Está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social da entidade. |
Regimes de Escrituração
A contabilidade aplicada ao setor público utiliza dois regimes principais, dependendo da natureza da informação:
| Regime | Aplicação | Base Legal/Normativa | Critérios de Reconhecimento |
| Competência (Patrimonial) | Utilizado para registro das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD). | NBC TSP (Normas Contábeis). | Fato gerador. |
| Misto (Orçamentário) | Utilizado para a execução e controle do Orçamento Público. | Lei n. 4.320/1964, Art. 35. | Receita: Regime de Caixa (arrecadada). Despesa: Regime de Competência (legalmente empenhada). |
Enquanto a Contabilidade Patrimonial (NBC TSP) foca no regime de competência, a Contabilidade Orçamentária (Lei 4.320/64) adota o regime misto.
Observação sobre Atos e Fatos: Na CASP, os atos e fatos devem ser registrados. Os atos (que podem afetar o patrimônio no futuro, como garantias ou fianças) são controlados por escrito, dando origem às contas de controle. Já os fatos são os eventos que alteram a situação patrimonial.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é essencial para assegurar transparência, controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Por meio de seus princípios fundamentais, base normativa sólida e regimes de escrituração adequados, a CASP permite não apenas registrar e evidenciar as mutações patrimoniais, orçamentárias e fiscais, mas também apoiar a tomada de decisões, a prestação de contas e o exercício do controle social. Assim, sua função transcende o registro contábil, assumindo um papel estratégico na boa governança pública.
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