Eixo 5 – Transparência

Nesta categoria, você encontra conteúdos sobre o dever do poder público de garantir o acesso à informação, a importância da transparência ativa e passiva, os princípios e práticas da proteção de dados pessoais, além de estratégias eficazes de comunicação e atendimento ao cidadão.

LGPD
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco legal importante no Brasil, tendo

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