A Comunicação das Políticas Públicas é uma área essencial que se insere como o exercício específico e um braço da Comunicação Pública, mas que foca na divulgação e promoção do entendimento das diretrizes do Estado. O seu objeto principal é o interesse público e visa a consolidação da democracia no Brasil.
As políticas públicas são conjuntos de ações, programas, leis e decisões adotadas pelo Estado para resolver problemas coletivos e atender às necessidades da população. A comunicação é considerada um instrumento estratégico de gestão, legitimidade e participação social, estando presente em todas as fases do ciclo das políticas públicas, desde a identificação dos problemas (formação da agenda, que exige escuta da sociedade, como a ouvidoria social) até a implementação e a avaliação.
Funções e Objetivos da Comunicação das Políticas Públicas
A Comunicação das Políticas Públicas não se limita à divulgação de informações, mas tem um papel mais amplo.
- Legitimidade e Confiança: A comunicação pública é necessária para a legitimação das ações governamentais. Cabe à comunicação estratégica construir um enquadramento que torne visíveis os benefícios coletivos, utilizando dados, histórias e contextos que legitimem a ação estatal. A legitimidade depende da força simbólica da comunicação, além da eficácia da política.
- Pedagogia e Direitos: A CPP atua de forma pedagógica, esclarecendo os direitos da população e incentivando a participação no processo de implementação. Ela deve informar e engajar a população sobre direitos, serviços, programas e ações públicas de interesse coletivo.
- Melhoria da Gestão: Quando bem elaborada, a comunicação de políticas públicas informa os cidadãos sobre seus direitos, fortalece a legitimidade do Estado, amplia a participação e o controle social e melhora a eficácia da política pública.
Transparência e Acesso à Informação
O pilar da comunicação de políticas públicas é a transparência, que é um dever estatal e um direito fundamental do cidadão ao acesso à informação. Esse princípio é constitucional, previsto no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a publicidade como regra.
A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei n. 12.527/2011) consolidou que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. A transparência possui duas modalidades:
- Transparência Ativa: Divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações, por meio de instrumentos como os Portais da Transparência.
- Transparência Passiva: Refere-se à resposta a pedidos formais de informação feitos pelos cidadãos, sendo assegurada por canais como o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
A transparência deve ser pensada como um processo pedagógico e inclusivo. A informação só cumpre seu papel democrático quando é clara, organizada e compreensível. O acesso bruto, sem interpretação ou clareza, pode levar à “transparência opaca”, onde, embora haja acesso, o cidadão não consegue transformar os dados em conhecimento efetivo.
Instrumentos e Desafios
Os instrumentos que sustentam a Comunicação das Políticas Públicas são vitais para a efetivação da participação e da transparência:
- Ouvidorias Públicas: São espaços institucionais de escuta ativa e diálogo, que recebem manifestações (reclamações, denúncias, sugestões) do cidadão. Elas representam um mecanismo de controle da gestão pública.
- Campanhas Públicas de Comunicação: Difundem informações de interesse coletivo (como vacinação ou segurança) e devem respeitar o princípio constitucional da impessoalidade, sendo proibida a promoção pessoal de governantes. O storytelling (narrativa) é uma ferramenta estratégica que pode ser utilizada na comunicação de políticas para humanizar a ação governamental e reforçar sua legitimidade.
- Linguagem Simples: A comunicação deve ser clara e acessível. O uso de linguagem burocrática e hermética é um desafio. A Portaria n. 191/2025 instituiu o Selo Linguagem Simples para estimular e disseminar o uso de linguagem direta e compreensível na comunicação geral com a sociedade e nas decisões judiciais.
- Outros Mecanismos: Incluem Portais da Transparência, relatórios de gestão (para prestação de contas), e plataformas interativas, que favorecem a interação em tempo real e funcionam como ferramentas de fiscalização social.
Os desafios contemporâneos da Comunicação das Políticas Públicas incluem a compatibilização da LAI com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018) e a necessidade de estratégias de checagem e comunicação ativa para combater a desinformação e fortalecer a credibilidade das instituições.
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