01. (CÂMARA DE SÃO PAULO/PROCURADOR JURÍDICO/2024)
No início do último ano do seu segundo mandato consecutivo, João, Prefeito do Município Beta, almejava concorrer à chefia do Poder Executivo do Município Sigma, situado em outro Estado da Federação. Para tanto, comunicou aos seus correligionários do partido político:
a) está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que um terceiro mandato consecutivo somente é permitido em relação aos cargos do Poder Legislativo, não do Poder Executivo;
b) está em harmonia com a ordem constitucional, considerando a exigência de que o domicílio eleitoral esteja estabelecido no início da legislatura anterior à dos cargos em disputa, o que impediria que João o alterasse para Sigma;
c) destoa da ordem constitucional, considerando que a alternância do poder, própria do princípio republicano, deve se ajustar à forma federativa de Estado, o que afasta uma simbiose existencial entre os Municípios Beta e Sigma;
d) está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que João somente poderia concorrer a um novo mandato, caso não tivesse exercido mandatos consecutivos;
e) destoa da ordem constitucional, na medida em que o exercício de dois mandatos consecutivos no Poder Executivo o torna inelegível para disputar a chefia de qualquer outro Município.
02. (PGM/PROCURADOR/2023)
João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, por ter praticado um crime contra o patrimônio. Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de João, o processo foi extinto sem resolução de mérito. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o juízo:
a) agiu corretamente, pois João teve os seus direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal transitada em julgado;
b) agiu corretamente, pois o ajuizamento de ação popular depende da demonstração de prejuízo ao erário, o que não foi alegado por João;
c) agiu incorretamente, pois a propositura de ação popular é direito de qualquer cidadão, não sendo afetado pela condenação criminal transitada em julgado;
d) agiu incorretamente, pois a pena restritiva de direitos não acarreta a suspensão dos direitos políticos, salvo se também houver condenação à privação de liberdade;
e) agiu incorretamente, pois a suspensão dos direitos políticos pressupõe a instauração de processo próprio, perante a Justiça Eleitoral, não decorrendo diretamente da condenação criminal.
03. (CD/CONSULTOR LEGISLATIVO/2023)
Maria Helena, Tenente da Marinha do Brasil, e João Pedro, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ambos contando com mais de dez anos de serviço militar, decidem concorrer a mandatos de deputado estadual nas próximas eleições. Considerando o regime jurídico dos militares, é correto afirmar que:
a) Tanto Maria Helena quanto João Pedro podem concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, sem a necessidade de desligamento de suas respectivas Corporações, em razão da prevalência da sua condição militar sobre a condição de candidato;
b) Apenas Maria Helena pode concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, sem a necessidade de desligamento de sua Corporação, tendo em vista a prevalência da sua condição militar sobre a de candidato;
c) Apenas João Pedro pode concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, sem a necessidade de desligamento de sua Corporação, tendo em vista a prevalência da sua condição militar sobre a de candidato;
d) Tanto Maria Helena quanto João Pedro podem concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, mas, se eleitos, com a diplomação, passarão automaticamente para a inatividade;
e) Tanto Maria Helena quanto João Pedro podem concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro, mas, se eleitos, com a posse, passarão automaticamente para a inatividade.
04. (TJ-SE/CARTÓRIOS/2023)
João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em seu Município, no início do último ano do seu segundo mandato consecutivo, foi condenado por crime doloso contra a administração pública, em sentença transitada em julgado, à pena de detenção de três anos, em regime inicial semiaberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. Contudo, em razão de sua vida pregressa, João havia passado em concurso público para um cargo de Técnico Administrativo Federal. Preocupado com a posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
a) o fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público;
b) o fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público, caso se trate de crime contra a administração pública;
c) poderá tomar posse no cargo público, na medida em que a suspensão dos direitos políticos, em caso de condenação criminal transitada em julgado, não se estende ao direito de trabalhar;
d) não poderá tomar posse no cargo público, na medida em que a condenação criminal impede, via reflexa, a posse no cargo, em se tratando de crimes hediondos ou equiparados;
e) poderá tomar posse no cargo público, caso a condenação não seja por crime doloso, mas culposo, contra a administração pública.
05. (CD/CONSULTOR LEGISLATIVO/2023)
Em dezembro de 2023, foi promulgada lei que trouxe importantes modificações no processo eleitoral. Na ocasião, o Presidente da República, por meio de Medida Provisória, em razão de iminente perigo público, criou uma série de benefícios sociais, alterando substancialmente o sistema de financiamento da campanha eleitoral e a propaganda eleitoral no rádio e na TV. À luz do princípio da anterioridade eleitoral, é correto afirmar que as alterações trazidas pela:
a) lei e Medida Provisória não serão aplicadas às eleições que ocorrerão em outubro de 2024, em razão da regra da anterioridade eleitoral;
b) lei serão aplicadas, mas as da Medida Provisória não, em razão da vedação à edição de MPs em matéria eleitoral;
c) lei não serão aplicadas, mas as da Medida Provisória sim, na medida em que a regra da anterioridade eleitoral só se aplica às leis em sentido formal;
d) lei serão aplicadas às eleições de 2024, mas as da Medida Provisória não serão aplicadas às eleições de 2024, pois a regra da anterioridade eleitoral impede que as MPs alterem o processo eleitoral em ano de eleições;
e) lei e Medida Provisória serão aplicadas às eleições que ocorrerão em outubro de 2024, na medida em que a regra da anterioridade eleitoral só se aplica às emendas à Constituição.
06. (CSJT/UNIFICADO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO/2023)
Considerando a constitucionalização do Direito do Trabalho e as normas e princípio de Direito Coletivo do Trabalho na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam abrange apenas a fase de conhecimento do processo, de modo que somente podem promover as liquidações e execuções de sentença mediante expressa autorização individual dos substituídos;
b) a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo;
c) a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é inconstitucional, pois afronta o princípio do livre acesso à Justiça e a norma do Art. 8º, III, da Constituição da República de 1988, que assegura ao sindicato defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria;
d) é compatível com o princípio da livre associação sindical a norma legal que proíbe a criação de sindicato de empregados de entidades sindicais, em razão da peculiaridade do regime jurídico de convenções coletivas de trabalho;
e) o princípio da unicidade sindical consta expressamente nas Constituições brasileiras a partir de 1946, sendo que o texto do Art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 reproduz norma da Constituição Federal de 1967, com redação atribuída pela Emenda Constitucional de 1969.
07. (CSJT/UNIFICADO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO/2023)
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) até que seja promulgada lei complementar regulamentando o inciso I do Art. 7º da Constituição da República de 1988, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa fica limitada aos termos do Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b) é incompatível com a Constituição da República de 1988 a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da natureza da atividade desenvolvida habitualmente pelo trabalhador ou de previsão em lei específica;
c) é compatível com a Constituição da República de1988 a norma legal estadual que, com o objetivo de proteger a autonomia negocial coletiva, determina a participação do governo estadual nas negociações entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores;
d) é compatível com o Art. 7º, XIII, da Constituição da República de 1988, norma legal que proíbe o estabelecimento de jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento;
e) o intervalo para repouso e alimentação, que decorre de ajuste individual entre empregado e empregador, na jornada de seis horas é incompatível com o sistema de turnos ininterruptos de revezamento e o descaracteriza para efeitos do Art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988.
08. (CSJT/UNIFICADO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO/2023)
A respeito dos princípios da isonomia e não discriminação nas relações de trabalho, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) é incompatível com o princípio da isonomia a fixação da remuneração do trabalho do preso em valores inferiores ao do salário mínimo previsto no Art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988, na medida em que a CF/88 não prevê distinção entre trabalhador livre e preso;
b) é compatível com o princípio da isonomia a não extensão do adicional de risco a trabalhador portuário avulso, na medida em que o seu regime de trabalho é diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente;
c) é compatível com o princípio da isonomia a norma legal que proíbe a contratação de aprendizes para o exercício de atividades perigosas ou insalubres, na medida em que a CF/88 assegura especial proteção aos jovens trabalhadores;
d) é cabível, com base no princípio da isonomia, a fixação de remuneração de empregados de empresa terceirizada em patamar inferior àqueles trabalhadores com vínculo permanente, mesmo que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica;
e) é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica.
09. (CSTJ/UNIFICADO DA MAGISTRATURA DO TRABALHO/2023)
Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) a gestante possui direito à estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico em momento anterior ao da despedida imotivada;
b) é compatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que autoriza a participação de empregados na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, com voto para deliberações em todos os temas;
c) a licença à gestante, a licença-paternidade e a licença-adotante são compatíveis com o Art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa como termo inicial para a contagem do prazo da licença a data do nascimento ou da adoção;
d) é compatível com o Art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra como marco inicial do prazo prescricional para ações relativas aos créditos decorrentes de trabalho avulso portuário;
e) é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que determina a observância de diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo nas negociações coletivas para a participação nos lucros e resultados pelos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
10. (RFB/AUDITOR FISCAL/2023)
Pavel, cidadão do Cazaquistão, após praticar um crime contra o meio ambiente em seu país, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão requereu a sua extradição. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar que a extradição de Pavel:
a) será deferida, pois o Brasil só não extradita brasileiros natos, não se aplicando essa vedação a estrangeiros;
b) não será deferida, pois o crime praticado por Pavel não está na lista daqueles que autorizam a extradição de estrangeiros;
c) será deferida, pois a extradição será automática no caso de crimes contra o meio ambiente, mesmo que se trate de estrangeiros;
d) não será deferida, caso Pavel comprove que já adquiriu a nacionalidade brasileira, por residência ininterrupta no país;
e) será deferida, caso o Brasil reconheça que o crime praticado pelo estrangeiro pode ser considerado político e, em razão disso, inviabilizar a extradição.
11. (MPE GO/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2024)
Caio, cidadão boliviano, filho de pai boliviano e mãe alemã, nasceu na Bolívia, seu país de origem. Aos 16 anos, veio para o Brasil e por aqui reside há 5 anos, sem interrupção. Aos 21 anos, Caio buscou um advogado para se informar acerca da possibilidade de adquirir a nacionalidade brasileira. Foi corretamente informado a Caio que ele:
a) não pode adquirir a nacionalidade brasileira, salvo se antes renunciar à sua nacionalidade de origem;
b) somente pode adquirir a nacionalidade brasileira se comprovar a filiação com a mãe alemã, que é de país de língua não portuguesa;
c) pode adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ordinária, desde que comprove idoneidade moral;
d) pode adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização extraordinária, desde que comprove idoneidade moral;
e) pode adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ordinária, por ser de país de língua portuguesa, não sendo necessário comprovar idoneidade moral.
12. (PC MG/MÉDICO LEGISTA/2025)
Ana, filha de pais austríacos, nasceu na África do Sul, e ali seus pais não estavam a serviço de nosso país. Logo, por aí Ana não será nata. Em 2024, já com 34 anos de idade, veio residir no Brasil, almejando ser candidata ao cargo de Senador Federal que será realizada no ano subsequente à sua decisão. Afinal, a seu ver, poderia colaborar com o país, utilizando a experiência que amealhara em sua atuação como ativista. Por tal razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de realizar o seu objetivo, atendidos os demais requisitos estabelecidos pela legislação de regência, a começar pelo seu alistamento eleitoral. Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela:
a) é brasileira nata e preenche os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
b) é estrangeira, mas, caso seja deferida a sua naturalização, preencherá os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
c) é estrangeira, mas, mesmo que seja deferida a sua naturalização, não preenche os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
d) é brasileira nata, mas não preenche os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador;
e) é estrangeira e não preenche os requisitos exigidos para concorrer ao cargo eletivo de senador.
13. (PC PE/Delegado de Polícia/2024)
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
14. (PC PE/Delegado de Polícia/2024)
Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
a) Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
b) Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza deles de pessoa jurídica de direito privado.
c) A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é física.
d) Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.
e) A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
15. (DNIT/Analista: Tecnologia da Informação/2023)
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.
I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
III. é garantido o direito de herança.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.
16. (DNIT/Analista: Tecnologia da Informação/2023)
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
a) liberdade.
b) segurança.
c) igualdade.
d) meritocracia.
e) justiça.
17. (DNIT/Analista: Tecnologia da Informação/2023)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c) A garantia do desenvolvimento nacional.
d) A erradicação da pobreza.
e) A promoção do bem de todos.
18. (DNIT/Analista: Tecnologia da Informação/2023)
Os objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 delineiam a essência dos propósitos norteadores da nação. Assinale a opção que compreende objetivo fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
a) Promover a soberania.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Engajar o pluralismo político.
d) Assegurar a dignidade da pessoa humana.
e) Fomentar a cidadania.
19. (DNIT/Analista: Tecnologia da Informação/2023)
Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz. Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir. I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.
20. (DNIT/Analista: Tecnologia da Informação/2023)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra se pertinente que:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
b) ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.
d) é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
e) é assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.
GABARITO
| 1. a 2. a 3. d 4. d 5. c 6. b 7. a 8. b 9. d 10. e | 11. e 12. e 13. e 14. c 15. a 16. d 17. a 18. b 19. c 20. b |