A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil responsável pelo controle patrimonial de entidades públicas. O objeto central de estudo é o patrimônio público, que compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações, tangíveis ou intangíveis, relacionados à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por órgãos e entidades governamentais.
A evolução do patrimônio público é evidenciada principalmente pela Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), que apresenta aumentos e reduções no patrimônio líquido do ente.
Atos e Fatos Contábeis na CASP
A CASP exige o registro tanto dos atos quanto dos fatos administrativos. Essa é uma diferença importante em relação à contabilidade societária.
- Fatos Contábeis: eventos que alteram a situação patrimonial das entidades.
- Atos Administrativos: não modificam o patrimônio imediatamente, mas precisam ser controlados por escrito. São exemplos: garantias, fianças ou autorizações para compras futuras.
Assim, enquanto na contabilidade empresarial os atos são registrados apenas em controles extracontábeis, na contabilidade pública eles são efetivamente contabilizados.
Classificação das Variações Patrimoniais
As transações do setor público podem ser divididas em econômico-financeiras (que afetam o patrimônio) ou administrativas. Dentro dessa lógica, as variações patrimoniais classificam-se em qualitativas e quantitativas.
Variações Qualitativas (Fatos Permutativos)
As variações qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais (Ativo e Passivo), mas não modificam o Patrimônio Líquido (PL).
Em resumo, envolvem apenas trocas dentro do próprio Ativo ou do Passivo. Exemplos comuns incluem:
- Amortização do principal de empréstimos, que reduz simultaneamente o Ativo (saída de recursos) e o Passivo (diminuição da dívida).
- Depósitos e cauções, que geram entradas compensatórias tanto no Ativo quanto no Passivo financeiro.
Variações Quantitativas (Fatos Modificativos)
As variações quantitativas afetam diretamente o Patrimônio Líquido da entidade. Elas podem aumentar ou diminuir o PL e subdividem-se em dois grupos:
- Variação Patrimonial Aumentativa (VPA): representa ganhos que elevam o PL, sem envolver contribuições de proprietários. Um exemplo é o recebimento de bens em doação.
- Variação Patrimonial Diminutiva (VPD): corresponde a perdas que reduzem o PL, sem se relacionar à distribuição a proprietários. Exemplos: depreciação, pagamento de pessoal e despesas com juros.
Regime de Reconhecimento Contábil (Competência)
A CASP, alinhada ao processo de convergência internacional, adota o regime de competência para o aspecto patrimonial. Isso significa que receitas e despesas devem ser reconhecidas no momento do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.
- Receitas (VPA) e Despesas (VPD): sempre registradas pelo regime de competência.
- Independência da execução orçamentária: o reconhecimento ocorre mesmo sem liquidação orçamentária imediata. Um exemplo é o 13º salário, que é reconhecido mês a mês como despesa, embora o pagamento aconteça no fim do ano.
Atenção ao Regime Misto na Contabilidade Orçamentária
Apesar de o regime de competência ser adotado no aspecto patrimonial, a Lei n.º 4.320/1964 determina que a contabilidade orçamentária utilize um regime misto:
- Receitas orçamentárias: seguem o regime de caixa, sendo registradas quando efetivamente arrecadadas.
- Despesas orçamentárias: seguem o regime de competência, sendo registradas no momento do empenho.
Esse ponto costuma ser cobrado em concursos, pois exige atenção para não confundir os dois regimes.
Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
A DVP apresenta o desempenho do ente público sob o enfoque patrimonial. O Resultado Patrimonial é a diferença entre o total de VPAs e VPDs apurados no período.
- Superávit Patrimonial: ocorre quando as VPAs superam as VPDs.
- Déficit Patrimonial: ocorre quando as VPDs são maiores que as VPAs.
Já o Balanço Patrimonial (BP) demonstra a posição do Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido em determinada data, além de evidenciar os atos potenciais por meio das contas de compensação.
No estudo dos fatos contábeis e das variações patrimoniais na CASP é fundamental conhecer a diferença entre fatos permutativos e modificativos, além de compreender os regimes de competência e misto, isso ajuda a interpretar corretamente a legislação e as demonstrações contábeis exigidas no setor público.
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