As Finanças Públicas estudam como o governo arrecada recursos, por meio de tributos e crédito, e como os aplica em despesas para atender às necessidades da sociedade. Essa atividade, chamada de Atividade Financeira do Estado (AFE), envolve quatro eixos principais: arrecadação de receitas, gestão da dívida pública, execução do orçamento e realização de gastos.
Além disso, o Estado fornece bens e serviços (saúde, educação, defesa), cria regras para o funcionamento da economia, garante estabilidade e financia suas ações via tributação.
Eficiência de Mercado e Falhas de Mercado
Em teoria, o mercado competitivo tende a gerar eficiência (Teorema do Bem-Estar). No entanto, em situações de falhas de mercado, a intervenção estatal é necessária. As principais falhas são:
- Externalidades: efeitos sobre terceiros não refletidos nos preços.
- Bens públicos: não rivais e não excludentes, geram o problema do “carona”.
- Assimetria de informações: seleção adversa e risco moral.
- Monopólio natural: quando economias de escala tornam inviável a concorrência.
- Desemprego: apontado por autores como Stiglitz como falha de mercado.
Externalidades
- Negativas: custos sociais maiores que os privados (ex.: poluição). O governo pode corrigi-las com impostos Pigouvianos.
- Positivas: benefícios sociais superiores aos privados (ex.: vacinas). Corrigem-se com subsídios.
- Soluções privadas: segundo o Teorema de Coase, se os direitos de propriedade forem claros e os custos de transação baixos, agentes podem negociar sem intervenção estatal.
- Tragédia dos Comuns: ocorre em recursos comuns, como pesca ou ar limpo, levando ao uso excessivo.
Bens Públicos e Semipúblicos
- Bens Públicos Puros: não rivais (o uso por um não reduz a disponibilidade para outros) e não excludentes (não se pode impedir indivíduos de usufruírem do bem, mesmo que não paguem), só o Estado consegue ofertá-los adequadamente (ex.: segurança nacional).
- Problema do Carona: as pessoas têm incentivo para não pagar voluntariamente, causando suboferta ou não provisão desses bens pelo setor privado. O governo os provê e financia via impostos.
- Bens Semipúblicos/Meritórios: saúde e educação, que geram externalidades positivas, justificam provisão estatal.
Assimetria de Informações
- Seleção Adversa: ocorre antes da transação, como no mercado de carros usados.
- Risco Moral: acontece depois da transação, como em seguros, quando o comportamento muda por conta da cobertura.
Monopólio Natural e Poder de Mercado
Um monopólio natural surge em setores de altos custos fixos e custos médios decrescentes, como energia elétrica. O Estado regula ou produz diretamente para evitar abusos, pois a precificação apenas no custo marginal levaria a prejuízos.
Funções Clássicas do Governo (Musgrave)
- Função Alocativa: provisão de bens públicos, regulação e correção de falhas de mercado.
- Função Distributiva: busca reduzir desigualdades por meio de programas sociais e tributação progressiva.
- Função Estabilizadora: garante equilíbrio macroeconômico, controle da inflação e redução do desemprego.
- Função Reguladora: muitas vezes vista como extensão da alocativa, foca em ordenar e fiscalizar mercados.
Políticas Econômicas
Política Fiscal
Conjunto de decisões do governo sobre gastos públicos e tributação com o objetivo de influenciar a atividade econômica e a estabilização macroeconômica. Envolve arrecadação e gastos públicos. Pode ser:
- Expansionista: aumento de gastos (G) ou redução de tributos (T). Aumenta a demanda agregada, produção e emprego.
- Contracionista: corte de gastos ou aumento de tributos. Reduz a demanda agregada e combate a inflação
- Estabilizadores automáticos: Mecanismos do sistema (como o imposto de renda progressivo e os subsídios ao desemprego) que reduzem as forças cíclicas automaticamente, sem intervenção discricionária.
Política Monetária
Executada pelo Banco Central, atua sobre crédito, juros e oferta de moeda, visando à estabilidade de preços (inflação) e ao máximo emprego sustentável.
- Expansionista: reduz juros e amplia crédito (estimula consumo e investimento). Obtida pela compra de títulos, redução do compulsório ou redução da taxa de redesconto.
- Contracionista: aumenta juros e restringe crédito (controla inflação). Obtida pela venda de títulos, aumento do compulsório ou aumento da taxa de redesconto.
- Instrumentos principais: operações de mercado aberto, compulsório e taxa de redesconto.
Fundamentos da Tributação
A tributação é utilizada para financiar despesas e como instrumento de distribuição de renda.
Princípios básicos
- Produtividade: arrecada mais do que custa.
- Neutralidade: não distorce preços relativos.
- Equidade: horizontal (iguais pagam iguais) e vertical (quem tem mais paga mais).
- Capacidade contributiva: impostos progressivos.
- Princípio do benefício: quem recebe mais do Estado deve contribuir mais.
Classificações
- Impostos Diretos: IR, IPTU, IPVA. Incidem sobre a pessoa, renda ou patrimônio do contribuinte.
- Indiretos: ICMS, IPI, ISS. Incidem sobre bens e serviços consumidos.
- Progressivos: aumentam conforme o valor de referência evolui.
- Regressivos: Alíquota diminui à medida que o valor de referência aumenta; tendem a onerar mais a população de menor renda, piorando a distribuição.
Conceitos importantes:
- Curva de Laffer: Representa a relação côncava (em “U” invertido) entre a alíquota de um imposto e a receita tributária, indicando que aumentar impostos acima de um ponto ótimo pode diminuir a arrecadação.
- Peso morto da tributação: O custo social dos tributos, que corresponde à perda de bem-estar social (perda de excedente do consumidor e do produtor) que excede a receita arrecadada pelo governo, gerando ineficiência econômica.
- Natureza extrafiscal: Ocorre quando o Estado usa a tributação não apenas para arrecadar, mas para intervir na economia, estimulando ou desestimulando atividades (ex.: Imposto de Pigou).
Novo Arcabouço Fiscal
A Lei Complementar nº 200/2023 substituiu o teto de gastos. O crescimento das despesas está atrelado ao IPCA mais parte do crescimento real da receita (70% se a meta for cumprida, 50% se não). Há limite mínimo de 0,6% e máximo de 2,5% de crescimento anual da despesa.
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