As parcerias entre governo e sociedade são um dos pilares da gestão pública contemporânea e um preceito essencial para o Estado Democrático de Direito. Elas representam a superação de um modelo vertical de administração, no qual as decisões partiam exclusivamente do poder público, para uma abordagem que valoriza o diálogo, a transparência e a corresponsabilidade.
Objetivos e Importância da Participação Cidadã
A participação da sociedade na gestão pública é mais do que um ato de boa vontade dos governos. Trata-se de uma estratégia democrática que fortalece a legitimidade das decisões, melhora a alocação dos recursos públicos e amplia o controle social.
Quando os cidadãos se envolvem diretamente na formulação, execução e avaliação das políticas públicas, as ações do Estado tendem a refletir melhor a realidade local e as necessidades coletivas. Além disso, a combinação dos papéis de “cidadão” e “cliente” simboliza a reinvenção da relação entre governo e sociedade, reforçando a ideia de que os serviços públicos devem ser eficientes, acessíveis e transparentes.
Evolução da Gestão Pública e Modelos de Parceria
A partir da década de 90, a Administração Pública brasileira passou por um processo de transformação com a chamada Reforma Gerencial de 1995. Inspirada em conceitos de gestão privada e em teorias de eficiência, essa reforma trouxe foco em resultados, descentralização, autonomia gerencial e participação social.
Nesse contexto, surgiu o PSO – orientado ao serviço público e o conceito de “governo catalisador”, apresentado por Osborne e Gaebler no livro Reinventando o Governo. Esses modelos defendem que o Estado não deve apenas prover serviços, mas também estimular a cooperação entre diferentes atores sociais.
Principais Mecanismos de Participação Social
A Constituição Federal de 1988 marcou um divisor de águas ao consolidar a participação social como princípio estruturante da administração pública. Desde então, vários instrumentos foram criados para garantir a presença da sociedade nos processos decisórios:
- Conselhos de Gestão – Formados por representantes do governo e da sociedade civil, discutem e fiscalizam políticas públicas em áreas como saúde, educação e assistência social. Podem ser consultivos, deliberativos ou fiscalizatórios, sempre com o objetivo de dar voz a diferentes segmentos sociais.
- Orçamento Participativo (OP) – Ferramenta que permite aos cidadãos influenciar diretamente na definição das prioridades orçamentárias, especialmente no nível municipal. Tem respaldo no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001).
- Consultas Públicas – Instrumentos formais que abrem espaço para que qualquer pessoa opine sobre projetos de leis, decretos ou medidas administrativas.
- Audiências Públicas – Ambientes de debate e coleta de informações que possibilitam à população apresentar demandas, críticas e sugestões.
- Conferências de Políticas Públicas – Reuniões periódicas, geralmente bianuais, destinadas à formulação de diretrizes nacionais para áreas específicas, como saúde ou educação.
- Ouvidorias – Canais diretos de comunicação entre o cidadão e o governo, que recebem denúncias, reclamações, sugestões e elogios, contribuindo para a gestão ética e transparente.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Antes do MROSC (Lei n. 13.019/2014), a relação entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) era marcada por insegurança jurídica e fragilidade nos mecanismos de prestação de contas. O MROSC trouxe avanços importantes, ao criar instrumentos claros e modernos para parcerias:
- Termo de Colaboração: proposto pela administração pública para execução de projetos de interesse comum, com transferência de recursos.
- Termo de Fomento: proposto pela OSC para execução de projetos em parceria com o Estado, também envolvendo repasses financeiros.
- Acordo de Cooperação: utilizado quando não há transferência de recursos, mas existe interesse público compartilhado.
A seleção das OSCs é feita, em regra, por Chamamento Público, garantindo transparência, isonomia e impessoalidade.
Outras Formas de Parceria entre Estado e Sociedade
Além do MROSC, existem outros modelos de parceria institucionalizados no Brasil:
- Organizações Sociais (OS) – Entidades privadas sem fins lucrativos que podem administrar serviços públicos em áreas como saúde e cultura, mediante Contratos de Gestão com o poder público.
- OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) – Regulamentadas pela Lei n. 9.790/1999, podem celebrar Termos de Parceria com o governo em diversas áreas de interesse social. Essa qualificação oferece incentivos fiscais e possibilita maior integração com políticas públicas.
As parcerias entre governo e sociedade são fundamentais para a consolidação da democracia, a transparência da gestão pública e o fortalecimento do controle social.
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