As Políticas Públicas Informadas por Evidências (PIE) representam uma abordagem central na gestão pública contemporânea. O objetivo é tornar as decisões governamentais mais eficazes, aumentando o impacto social e otimizando o uso dos recursos públicos.
Conceito de Políticas Públicas Informadas por Evidências
A política pública é, por natureza, um processo dinâmico, marcado por decisões políticas, negociações e interesses coletivos. Nesse processo, as evidências funcionam como apoio, fornecendo informações confiáveis que ajudam na formulação, implementação e avaliação das ações estatais.
O termo Políticas Públicas Baseadas em Evidências (PPBE) surgiu primeiro, defendendo decisões construídas a partir de dados científicos rigorosos, em oposição ao senso comum ou intuição. Porém, evoluiu para Políticas Públicas Informadas por Evidências (PPiE ou PIE), reconhecendo que, embora as evidências sejam fundamentais, as escolhas continuam sendo políticas e normativas.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, PIE é um processo que utiliza diversas fontes de informação – estatísticas, revisões, dados administrativos e experiências práticas – antes de planejar ou ajustar uma política. Assim, o princípio fundamental é claro: as evidências não decidem, apenas informam as decisões políticas. O desafio é equilibrar o rigor analítico com valores democráticos, participação social e viabilidade institucional.
Tipos e Fontes de Evidência
As evidências úteis à gestão pública podem vir de diferentes áreas do conhecimento. O gestor deve avaliar cada tipo de forma crítica e integrá-las para gerar diagnósticos completos.
Principais categorias de evidência:
- Pesquisa científica e revisões sistemáticas: estudos acadêmicos com metodologias rigorosas, importantes na definição de políticas, mas não suficientes sozinhos.
- Evidência de impacto: mede os efeitos reais de uma intervenção, com destaque para os Ensaios Controlados Randomizados (RCT) e metodologias quase experimentais.
- Evidência econômica: avalia custos e benefícios, ajudando a comparar alternativas com base em custo-efetividade.
- Evidência de processo: mostra como a política está sendo executada, incluindo estudos de caso e relatórios de implementação.
- Evidência de contexto: inclui diagnósticos situacionais, dados administrativos e a escuta de cidadãos, gestores e beneficiários.
- Evidência normativa: analisa marcos legais, jurisprudências e orientações de órgãos de controle.
- Evidência de experiência e julgamento político: traz o olhar prático dos usuários sobre acessibilidade e adequação cultural, além da visão estratégica dos atores políticos sobre viabilidade eleitoral e valores públicos.
Embora existam tentativas de hierarquizar as evidências, como ocorre na Medicina Baseada em Evidências, especialistas em políticas públicas defendem que cada tipo responde a uma questão específica, sem necessidade de classificação rígida.
Institucionalização e Cultura Organizacional
O simples uso de dados não garante políticas melhores. Para que as evidências façam parte do processo decisório, é necessária a institucionalização da prática, ou seja, a criação de normas, padrões e processos que assegurem a aplicação contínua dessa abordagem.
A institucionalização envolve:
- definição de padrões de avaliação e monitoramento;
- construção de parcerias e ações coletivas;
- liderança política comprometida;
- alocação de recursos humanos, financeiros e informacionais.
Além disso, é fundamental o desenvolvimento de uma cultura organizacional voltada para evidências, garantindo que seu uso não seja pontual, mas sim integrado ao dia a dia da gestão pública.
Governança e Mecanismos de Diálogo
Outro ponto essencial é a governança. Ela se refere aos processos regulatórios e aos mecanismos de interação entre a produção científica e a tomada de decisão política. Diversos países criaram plataformas específicas de tradução do conhecimento, como núcleos de evidência e equipes híbridas de apoio.
No Brasil, avanços importantes já foram observados:
- Formalização da avaliação: a exigência legal de avaliações ex ante e ex post, além da Análise de Impacto Regulatório (AIR), fortalece a governança intersetorial.
- Setor da saúde: desde 2005, com a criação da EVIPNet Brasil e, em 2011, com a Lei nº 12.401, que determinou que a análise de tecnologias em saúde pelo CONITEC fosse baseada em evidências científicas.
- Governo Federal: fortalecimento do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), criada em 2020.
- Instituições de pesquisa: o Ipea e a ENAP têm núcleos de evidências. A ENAP lançou em 2020 o Evidência Express (EvEx), que sintetiza informações rapidamente para gestores públicos.
- Nível subnacional: estados e municípios também têm avançado, como o Escritório de Evidências em Educação de São Paulo e os comitês científicos criados durante a pandemia.
Esses exemplos mostram que a governança baseada em evidências é um caminho em construção, mas já essencial para o fortalecimento das políticas públicas no Brasil.
As Políticas Públicas Informadas por Evidências não eliminam o caráter político da decisão, mas aumentam sua qualidade e legitimidade. Para estudantes de concurso, é fundamental compreender que a PIE combina rigor analítico com democracia, participação social e viabilidade prática. Sua institucionalização e governança são os maiores desafios, mas também representam a chave para políticas mais eficazes e sustentáveis.
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