01. (VUNESP/ DPE SP/AGENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA/PEDAGOGO/2023)
No contexto do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, sobre abuso, violência e exploração sexual, é correto afirmar que
a) violência sexual é um macroconceito que envolve o abuso e a exploração sexuais como expressões.
b) apenas a violência e o abuso sexuais foram abordados pelo documento, cabendo a outros marcos legais o combate à exploração sexual.
c) abuso e violência sexuais podem ser considerados sinônimos, enquanto a exploração sexual abrange um espectro maior de crimes.
d) o abuso sexual é caracterizado pela consumação do ato sexual, enquanto na exploração a violência física não se efetiva.
e) o abuso e a violência sexuais ocorrem em âmbito nacional, enquanto a exploração sexual implica um crime internacional.
02. (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/CUIDADOR SOCIAL/2024)
No Brasil, apesar de haver uma legislação protetora dos direitos infantojuvenis, a sociedade se depara diariamente com crianças e adolescentes cujos direitos são ameaçados ou violados. É importante saber identificar essas situações e a quem recorrer para que a ameaça ou violação deixe de existir.
(Fonte: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/publicacoestextos-eartigos/publicacoes/colecao/situacaoRisco.pdf)
A esse respeito, relacione os tipos de violência listados a seguir às respectivas definições.
1) Violência Física
2) Negligência
3) Violência psicológica
4) Violência sexual
( ) Corresponde aos atos de omissão que representam uma falha do adulto em desempenhar seus deveres em relação a crianças e adolescentes.
( ) É o ato de natureza erótica destinado a buscar o prazer sensual com a finalidade de estimular sexualmente a criança ou o adolescente para obter estímulo sexual.
( ) Corresponde ao uso deliberado da força física ou do poder da autoridade no relacionamento com criança ou adolescente para exercer uma relação de superioridade.
( ) É a interferência negativa do adulto sobre a criança ou adolescente mediante um padrão de comportamento destrutivo.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
a) 1 – 3 – 4 – 2.
b) 1 – 4 – 3 – 1.
c) 2 – 4 – 1 – 3.
d) 2 – 3 – 3 – 1.
e) 4 – 3 – 1 – 2.
03. (SELECON/ PREFEITURA DE LUCAS DO RIO VERDE/PEDAGOGO SOCIAL/2022)
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, o trabalho infantil é definido como:
a) atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional
b) atividades de coleta, caça e pesca desenvolvidas pelos povos indígenas
c) atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 17 (dezessete) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 12 (doze) anos, independentemente da sua condição ocupacional pode retirar
d) todo e qualquer trabalho desenvolvido por criança e adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos de idade
04. (VUNESP/PREF. DE TAUBATÉ/AGENTE/SERVIÇO SOCIAL/2024)
De acordo com uma análise elaborada pela Organização Mundial de Saúde, realizada com mais de 83 mil pessoas em 57 países, o preconceito em razão da idade é fenômeno universal e transcultural, sendo que a maioria das pessoas desconhecem os estereótipos subconscientes que possuem em relação às pessoas idosas. No trabalho com famílias de diferentes faixas etárias, esse dado é relevante. Denomina-se preconceito em relação à idade:
a) Antissemitismo.
b) Capacitismo.
c) Homofobia.
d) Xenofobia.
e) Ageísmo.
05. (IFSULDEMINAS/IFSULDEMINAS/PROFESSOR/PEDAGOGIA/2024)
O termo _____________ foi cunhado pelo médico psiquiatra americano Robert Neil Butler, em 1969, para nominar a conduta discriminatória em razão da idade das pessoas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
a) ageísmo
b) machismo
c) capacitismo
d) racismo
e) xenofobia
06. (IGEDUC/CÂMARA DE TUPARETAMA/VIGILANTE/2024/ADAPT)
Leia o texto a seguir: ”Só nos três primeiros meses de 2024 já foram registradas 42.995 denúncias de violações contra pessoas de 60 anos de idade ou mais na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). Número bem maior do que os do mesmo período de 2023, com 33.546 registros, e de 2022, com 19.764. Entre os abusos mais comuns este ano, destaques para negligência (17,51%), exposição de risco à saúde (14,68%), tortura psíquica (12,89%), maus tratos (12,20%) e violência patrimonial (5,72%).” Sobre a violência praticada contra idosos, julgue a afirmativa:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-04/numero-de-denuncias-deviolencia-contra-idosos-cresce-em-2024
Apenas profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, têm a obrigação de denunciar casos de violência contra idosos às autoridades competentes.
07. (INSTITUTO JK/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/CUIDADOR/2024)
Como parte da campanha “Junho Violeta” que visa conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra as pessoas idosas, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) alerta para os diferentes tipos de violações sofridas pelas pessoas dessa faixa etária. Os casos mais recorrentes incluem violências físicas, psicológicas, patrimoniais, sexuais, abandono e discriminação. Denúncias de violências podem ser feitas por telefone. O canal de atendimento coordenado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH/ MDHC) é gratuito, sigiloso e está disponível 24 horas por dia. Baseado na informação anterior assinale a opção que corresponde aos serviços de denúncia a violência contra pessoa idosa:
a) Disque 180
b) Disque 100
c) Disque 200
d) Disque 140
08. (FGV/SES/PSICÓLOGO/2024)
Diferentes formas de violência são praticadas diariamente contra idosos. A agente comunitária de saúde encontrou D. Vilma, 80 anos, paciente acamada por sequelas de um AVC, sozinha em um pequeno quarto no quintal da casa de seu filho. D. Vilma estava deitada em uma cama sem lençol, com as fraldas sujas, apresentando lesões de escaras nas costas e havia um prato de mingau já azedo ao lado da cama. Identifica-se nessa situação,
a) a negligência na prestação de cuidados básicos à idosa.
b) a violência física praticada pelo filho contra a mãe idosa.
c) a carência de recursos materiais por parte da família da idosa.
d) a violência institucional pela omissão do Estado na proteção à idosa.
09. (FGV/PC SC/PSICÓLOGO/2024)
Francisco, 80 anos, tem sequelas motoras e neurológicas de um AVC hemorrágico e é hoje um paciente acamado. Seu filho, Pedro, contraiu um empréstimo consignado na conta de aposentadoria do idoso e, com o recurso, adquiriu uma motocicleta e outros bens de consumo pessoal como relógios e roupas de marca. Identifica-se aqui uma situação de
a) antecipação de herança.
b) violência financeira.
c) negligência patrimonial.
d) abuso psicológico.
10. (FGV/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ANALISTA DE SAÚDE/ÁREA PSICOLOGIA/2023)
Silvana tem 60 anos e ingressou recentemente em um curso universitário. Nos primeiros dias de aula percebeu que alguns colegas debocharam de seu desejo de começar um curso universitário em sua idade. O comportamento de seus colegas pode ser definido como
a) infantilismo.
b) etarismo.
c) glotofobia.
d) xenofobia.
e) aporofobia.
11. (FGV/TRF 1/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/INSPETOR DE POLÍCIA JUDICIAL/2024)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
a) a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;
b) a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;
c) a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;
d) é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;
e) a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.
12. (FGV/PREF. DE VITÓRIA/PROF. DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO/2024)
As políticas educacionais para a inclusão têm como objetivo garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todos os alunos na escola, promovendo uma educação de qualidade para todos, sem discriminação. No Brasil, diversas leis e políticas foram criadas para garantir a inclusão escolar, visando atender às necessidades educacionais de todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Em relação ao tema, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015)
a) estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação inclusiva para todos os alunos, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação.
b) prevê a segregação dos alunos com deficiência em escolas especiais, afastando-os do convívio com os demais alunos.
c) não aborda a questão da educação inclusiva, sendo focada apenas em outros aspectos da vida da pessoa com deficiência.
d) estabelece que a educação inclusiva é opcional, cabendo aos pais decidir se desejam ou não incluir o filho com deficiência na escola regular.
e) determina que a educação inclusiva deve ser oferecida apenas para alunos com deficiência física, excluindo os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação.
13. (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA/CONSULTOR LEGISLATIVO/ DIREITOS HUMANOS/2024)
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste contexto, assinale a afirmativa correta.
a) O diagnóstico médico é imprescindível para o reconhecimento da deficiência de uma pessoa e o acesso a determinados direitos.
b) A inclusão social da pessoa com deficiência tem o limite a possibilidade do seu núcleo familiar suprir as dificuldades de deslocamento da pessoa com deficiência.
c) A Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d) As escolas devem providenciar a formação de turmas especiais, divididas por alunos com deficiências similares.
e) A acessibilidade diz respeito as pessoas com deficiência com dificuldade de deslocamento em locais de difícil acesso.
14. (FGV/PREFEITURA DE MACAÉ/ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/ SERVIÇO SOCIAL/2024)
Definido como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando-se dos logradouros públicos e das áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, esse grupo tem aumentado significativamente no país, conforme apontam as estatísticas oficiais. O texto acima se refere
a) aos quilombolas.
b) à população ribeirinha.
c) à população em situação de rua.
d) aos povos originários.
e) aos refugiados.
15. (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/CONSULTOR LEGISLATIVO/XIX/2024)
Nos últimos anos aumentou a quantidade de pessoas em situação de rua no Brasil. Por este motivo, o Supremo Tribunal Federal proferiu medida liminar, na ADPF 976, que cuida da Política Nacional para a Pessoa em Situação de Rua. A esse respeito, é correto afirmar que
a) a decisão reconhece a baixa adesão dos entes federativos à Política Nacional Para a Pessoa em Situação de Rua.
b) o Estado não deve ser responsabilizado pela escolha das pessoas que vivem nas ruas, uma vez que essas não pagam tributos e não podem, portanto, exigir os seus direitos.
c) cabe aos Municípios elaborar plano de atuação que preveja a retirada compulsória de pessoas que ocupam indevidamente as vias públicas, que são de uso de todos.
d) a existência da desigualdade social decorre da existência de pessoas que não aproveitam as oportunidades, que são amplamente ofertadas de forma igual para todos.
e) a necessidade de adoção da política pública com instituição de comitês, que tem por atribuição a realização de apreensão e guarda de bens e animais de pessoas em situação de rua.
16. (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA/CONSULTOR LEGISLATIVO/DIREITOS HUMANOS/2024)
O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) Observa-se um movimento legítimo de diversos municípios na propositura de legislação buscando o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua, além da apreensão de seus bens e animais.
b) A escolha das pessoas de viverem nas ruas precisa ser respeitada, sob pena de atentar a autonomia do indivíduo, não cabendo ao Estado interferir de forma alguma na situação.
c) Cabe ao poder executivo federal efetuar o imediato levantamento do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica.
d) A referida decisão autoriza a construção de abrigos para acolhimento de pessoas em situação de rua, sem a necessidade procedimento licitatório, em razão do reconhecimento da situação emergencial.
e) A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos.
17. (FUNDATEC/ALE RS/PROCURADOR/2024)
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal n. 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a Lei n. 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei n. 10.257/2001.
Sobre a citada novatio legis, é correto afirmar que:
a) Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
b) Propõe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público para impulsionar as pessoas em situação de rua a se deslocarem para abrigos.
c) Trata-se de uma diretriz da política urbana direcionada unicamente às pessoas em situação de rua, dada a sua singularidade.
d) Dá azo a uma política pública antiaporofóbica.
e) Tem forte viés religioso, sendo uma proposição que infringe a laicidade do Estado.
18. (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA/PEB II/GEOGRAFIA/2024)
(…) é um processo de requalificação dos espaços que tem como consequência a transformação econômica e a mudança do perfil social local. No Brasil e nos países sul-americanos, este processo não ocorre somente nos centros urbanos, mas também em áreas rurais, regiões costeiras com potencial turístico, áreas preservadas e até mesmo em regiões ocupadas por povos tradicionais (comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas etc.). FERREIRA, M V C. Processo de gentrificação em Territórios Tradicionais nas Unidades de Conservação da América do Sul -causas e efeitos na Vila de Caraíva/BA. Disponível em: https://proceedings.science/p/110364?lang=pt-br. Acesso: 14 set. 2023. O processo apresentado na citação refere-se a
a) favelização.
b) urbanização.
c) gentrificação.
d) periferização.
e) degradação social.
19. (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/CONSULTOR LEGISLATIVO/XII/2024)
Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Está correto o que se afirma em
A) I, somente.
B) I e II, somente.
C) III, somente.
D) I e III, somente.
E) I, II e III.
20. (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA/ CONSULTOR LEGISLATIVO/DIREITOS HUMANOS/2024)
O Supremo Tribunal Federal julgou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Sobre a tese firmada, analise as afirmativas a seguir.
I. A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
II. A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.
III. As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
Está correto o que se afirma em
• A) I, apenas.
• B) II, apenas
• C) I e II, apenas.
• D) I e III, apenas.
• E) I, II, III.
21. (FGV/DATAPREV/AUXILIAR TÉCNICO DE ENFERMAGEM/2024)
O Supremo Tribunal Federal realizou reunião da comissão especial de conciliação para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A conciliação foi marcada no bojo de processos, nos quais se discute a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, que foi parcialmente vetada pelo Presidente da República por razões de inconstitucionalidade.Entre as disposições da Lei, prejudiciais para a política indigenista, estão:
I A tese jurídica que determina que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que viviam ou disputavam até 1988, data de promulgação da Constituição.
II. O comprometimento da demarcação de reservas, que garante o direito a terra aos povos indígenas e contribui para a preservação ambiental em razão de suas práticas tradicionais.
III. O aumento da vulnerabilidade das atuais terras indígenas, que são áreas mais protegidas em relação à degradação ambiental no Brasil.
Está correto o que se afirma em
A) I, apenas.
B) III, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
22. (FGV/SES/TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA/2024)
Sobre o debate contemporâneo do marco temporal, que aborda a questão do direito à terra indígena, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A tese jurídica compreende o direito dos povos indígenas apenas sobre as terras que já ocupavam ou disputavam no contexto da promulgação da Constituição Federal de 1988.
( ) Os argumentos favoráveis à tese sustentam que a implementação do marco legal é crucial para evitar uma expansão descontrolada de terras indígenas pelo território brasileiro, preservando, assim, os interesses imobiliários.
( ) Os argumentos contrários à tese questionam o poder do Estado brasileiro de reconhecer o direito aos povos indígenas sobre suas próprias terras, compreendendo este como um direito originário.As afirmativas são, respectivamente,
• A) V – V – V.
• B) V – F – F.
• C) F – F – V.
• D) F – V – F.
23. (FGV/ALE TO/ANALISTA LEGISLATIVO/JORNALISTA/2024)
O Estado do Tocantins possui diversas comunidades quilombolas certificadas e outras com processo formalizado para regularização fundiária de seus territórios. A definição de comunidade quilombola é dada pelo Art. 2º do Decreto nº 4.887/2003: Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. A respeito dos órgãos e processos envolvidos na identificação e regularização de territórios quilombolas no Estado do Tocantins, assinale a afirmativa correta.
A) O acesso dessas comunidades às políticas públicas de educação, saúde, moradia e regularização fundiária depende de o Estado emitir uma certidão de identificação de comunidade quilombola, mediante Fundação Palmares.
B) Os critérios para reconhecimento de um grupo enquanto remanescente de quilombo depende da comprovação de sua ancestralidade, seu parentesco e da preservação viva de religiosidades autenticamente africanas.
C) A Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) luta pela incorporação constitucional do direito à autodefinição dos remanescentes de quilombos.
D) A certificação quilombola é realizada pela Fundação Cultural Palmares, que avalia com visitas técnicas a autenticidade do legado quilombola pretendido e, caso o aprove, emite a certidão de comunidade quilombola e a inscreve em um cadastro geral.
E) O acesso às terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é garantido por sua delimitação e titulação, a cargo da autoridade municipal em que a mesma se localiza.
24. (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/CONSULTOR LEGISLATIVO/DIREITOS HUMANOS/XIX/2024)
As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. (disponível em https://www.gov.br/incra/ptbr/assuntos/governancafundiaria/quilombolas).Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que
A) consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais que comprovem a ancestralidade com a liderança Zumbi dos Palmares, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003.
B) a atualização da política de ações afirmativas exclui os quilombolas do acesso a reserva de vagas em concursos públicos, em razão da inconstitucionalidade existente na referida política pública.
C) a população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros.
D) a maioria da população quilombola reside em territórios na região sudeste do Brasil, locais em que existiam a maioria das fazendas de café, que utilizaram mão de obra de pessoas escravizadas.
E) cabe à Fundação Cultural Palmares atuar na defesa da memória das lideranças quilombolas, efetuando o cancelamento dos registros de territórios quilombolas cuja propriedade se constitui apenas por decisão judicial.
25. (FGV/EBSERH/RESIDÊNCIA EM SAÚDE COLETIVA/2024)
O decreto nº 11.447 / 2023 instituiu o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. As opções a seguir apresentam princípios desse Programa, à exceção de uma. Assinale-a.
A) A transversalidade de gênero e de raça nas políticas públicas destinadas à população quilombola.
B) O respeito à autodeterminação, à integridade territorial e à plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais da população quilombola.
C) O reconhecimento do modo de vida tradicional quilombola como prática já superada que precisa ser atualizada.
D) A priorização do atendimento das comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade social, em que existam índices significativos de violência e baixa escolaridade.
E) A equidade de gênero.
26. (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/CONSULTOR LEGISLATIVO/DIREITOS HUMANOS/XIX/2024)
As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. (disponível em https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governancafundiaria/quilombolas).Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que
A) consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais que comprovem a ancestralidade com a liderança Zumbi dos Palmares, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003.
B) a atualização da política de ações afirmativas exclui os quilombolas do acesso a reserva de vagas em concursos públicos, em
razão da inconstitucionalidade existente na referida política pública.
C) a população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros.
• D) a maioria da população quilombola reside em territórios na região sudeste do Brasil, locais em que existiam a maioria das fazendas de café, que utilizaram mão de obra de pessoas escravizadas.
• E) cabe à Fundação Cultural Palmares atuar na defesa da memória das lideranças quilombolas, efetuando o cancelamento dos registros de territórios quilombolas cuja propriedade se constitui apenas por decisão judicial.
27. (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/CONSULTOR LEGISLATIVO/XIX/2024)
Interseccionalidade é a interação ou sobreposição de fatores sociais que definem a identidade de uma pessoa e a forma como isso irá impactar sua relação com a sociedade e seu acesso a direitos. (…) O conceito foi criado em 1989 por Kimberlé Crenshaw no contexto do movimento de mulheres negras dos Estados Unidos. Kimberlé é estudiosa da teoria crítica racial, área de estudo que analisa o racismo como algo naturalizado por meio de instituições e leis e não apenas como ações isoladas de indivíduos.
(disponível em https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-da-equidade/o-que-e-interseccionalidade#)
A esse respeito, é correto afirmar que
a) a pauta identitária é um retrocesso na discussão política do Brasil, uma vez que segrega as pessoas em grupos, o que dificulta o diálogo democrático.
b) as questões de gênero, etnia, raça, localização geográfica ou mesmo idade não afetam a coletividade, pois as pessoas devem ser consideradas enquanto indivíduos, com toda a sua complexidade.
c) os desafios enfrentados pelas mulheres pertencentes a grupos diversos, ou seja, brancas, afrodescendentes, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, entre outras, não se caracterizam como uma forma de opressão, uma vez que o Estado adota políticas amplas para suprir possíveis dificuldades.
d) as pessoas negras são a maioria das vítimas de violência letal, sendo as mulheres negras a maioria das vítimas de feminicídio e os jovens negros, a maioria dos mortos em decorrência de intervenção policial.
e) o conceito de discriminação múltipla coincide com o de interseccionalidade, uma vez que esta ocorre em relação apenas aos critérios de raça e classe.
28. (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA/CONSULTOR LEGISLATIVO/DIREITOS HUMANOS/2024)
O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade. Sob esta perspectiva, assinale a afirmativa correta.
a) O termo interseccionalidade é um conceito, que aponta a necessidade de maior proteção dos homens brancos, que acabam sendo vítimas dos defensores da pauta identitária.
b) A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são inter-relacionadas e moldam-se mutuamente.
c) No que se refere a violência de gênero, as pesquisas demonstram que as mulheres são vítimas indistintamente, uma vez que sua situação de classe e raça não interfere.
d) A interseccionalidade demonstra a necessidade de um olhar atento a igualdade entre homens e mulheres, que experimentam as mesmas violações caso sejam da mesma classe social.
e) É um conceito equívoco, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da igualdade na promoção dos direitos humanos, que deve ser garantido a todos sem distinção.
29. (FGV/SEDUC-TO/2023)
Ao abordarmos a sociedade dentro de um processo inconstante de transformações e permanência de valores, estruturas, modelos e significados, em um terreno em que operam forças contínuas e descontínuas de manutenção de ordens preestabelecidas, destacamos o papel dos indivíduos como sujeitos ativos. Ativos, pois agem em um dado momento histórico, mas também porque são agentes que colaboram para criar a história.
GUIMARÃES NETO, ASSIS, G..; Educar pela Sociologia: contribuições para a formação do cidadão. Belo Horizonte: RHJ, 2012, p. 37.
Com base no trecho, assinale a afirmativa que indica corretamente a habilidade a que os autores se referem.
a) Compreender a dimensão histórica dos fenômenos sociais.
b) Identificar e comparar diferentes teorias sobre o social.
c) Elaborar hipóteses sobre processos culturais e sociais.
d) Comparar o desenvolvimento de práticas e hierarquias sociais.
e) Analisar dinâmicas de legitimação da ordem sociopolítica.
30. (FGV/TJ-RR/ANALISTA JUDICIÁRIO/SERVIÇO SOCIAL/2024)
O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.
Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n.º 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para
a) reparar parcialmente as desigualdades de classe e a dívida social com a população negra
b) reserva de vagas no serviço público e/ou na inciativa privada para mulheres negras nos processos seletivos organizados.
c) responder ligeiramente às gerações de militantes e grupos negros organizados.
d) corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
e) reserva de vagas nas universidades públicas e/ou na iniciativa privada, também conhecida como política de cotas especialmente para homens negros.
GABARITO
| 01. a 02. c 03. a 04. e 05. a 06. C 07. b 08. a 09. b 10. e | 11. a 12. a 13. c 14. c 15. a 16. e 17. d 18. c 19. a 20. e | 21. e 22. a 23. a 24. c 25. c 26. c 27. d 28. b 29. a 30. d |