Como República Federativa, o país é formado pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal, preservando a soberania nacional e garantindo autonomia política, administrativa e financeira aos entes federativos. Nesse contexto, o equilíbrio e a colaboração entre os Poderes são fundamentais para assegurar a estabilidade política e a efetividade das políticas públicas.
Separação de Poderes e Funções Típicas e Atípicas
A Constituição Federal de 1988 adota a separação de Poderes, inspirada na teoria de Montesquieu, com o sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Embora cada Poder tenha funções típicas, também exerce funções atípicas:
- Executivo: administra e executa políticas públicas, podendo editar medidas provisórias e decretos autônomos, além de exercer funções de julgamento em órgãos como o CADE.
- Legislativo: legisla e fiscaliza, mas também administra internamente e julga, como no processo de impeachment.
- Judiciário: julga, mas também edita regimentos (legislação interna) e administra sua estrutura.
Além deles, existem órgãos autônomos como o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, independentes dos três Poderes, com autonomia funcional e orçamentária.
Autonomia e Orçamento
Defensorias e Tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se ultrapassarem esses limites ou perderem o prazo, o Executivo pode ajustá-las. No entanto, se estiverem dentro dos parâmetros, o Executivo não pode alterá-las, mesmo discordando. Qualquer violação representa desrespeito à autonomia institucional.
Fiscalização e Responsabilidade Fiscal
O Congresso Nacional fiscaliza a execução orçamentária da União, zelando pela legalidade e economicidade. A execução obrigatória de emendas individuais e de bancadas é essencial, embora questões técnicas possam impedir sua realização.
No campo fiscal, o artigo 167-A da Constituição prevê medidas de ajuste para Estados, DF e Municípios quando as despesas correntes superam 85% ou 95% das receitas correntes. Entre as restrições, estão a proibição de aumentos salariais, concessão de vantagens e necessidade de redução de cargos comissionados e exoneração de servidores não estáveis.
Papel dos Partidos Políticos
Os partidos políticos têm papel central na democracia, com autonomia para definir sua estrutura interna e regras de funcionamento, respeitando princípios como caráter nacional e proibição de recursos estrangeiros. A cláusula de barreira exige desempenho mínimo para acesso a recursos e tempo de propaganda.
O Princípio da Anterioridade Eleitoral (art. 16 da CF) impede que mudanças nas regras eleitorais valham para eleições realizadas até um ano após a promulgação da lei. Trata-se de cláusula pétrea. Um exemplo foi a Emenda Constitucional 123/2022 (PEC Kamikase), que criou benefícios em ano eleitoral e foi considerada inconstitucional pelo STF.
Democracia Semidireta e Participação Popular
O Brasil adota um modelo semidireto ou misto, no qual o poder é exercido diretamente pelo povo ou por meio de representantes eleitos. Mecanismos como plebiscitos, referendos e iniciativa popular de lei fortalecem a participação. No caso de leis federais, é necessário apoio de 1% do eleitorado nacional.
Desafios da Governabilidade
A governabilidade no Brasil enfrenta três grandes desafios:
- Harmonizar a autonomia dos Poderes e órgãos autônomos sem comprometer a cooperação institucional.
- Garantir responsabilidade fiscal, cumprindo limites de despesa e metas estabelecidas.
- Promover a participação democrática, fortalecendo canais de diálogo entre governo e sociedade.
O constante equilíbrio entre prerrogativas institucionais e necessidade de cooperação é essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. A solução passa pelo respeito aos princípios constitucionais, pela eficiência na gestão pública e pela busca de consensos que assegurem o bem comum.
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